DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) Raimunda Edileuza Pereira da Costa, CPF: ***.***.***-**, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número Processo: 0610345-29.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(s): Raimunda Edileuza Pereira da Costa e outros Valor do débito: R$ 3.756,44 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Valor da penhora no sistema SISBAJUD: R$ 874,60 (oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 29 de julho de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 29 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 09122100223700000000038426952 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122100224000000000038426954 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122100224200000000038426956 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122100224400000000038426958 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122100224600000000038426959 Despacho Despacho 09122110171500000000038426961 Carta Outros documentos 11062011032800000000038426963 Ato Ordinatório Outros documentos 12091210410200000000038426965 Mandado Outros documentos 13040214153800000000038426967 Ato Ordinatório Outros documentos 15051215301200000000038426969 Carta Outros documentos 15051215324800000000038426971 Audiência Termo 15060215482700000000038426973 Ato Ordinatório Outros documentos 15060308033400000000038426976 Carta Outros documentos 15060308053000000000038426978 Audiência Termo 15061515241200000000038426980 Diversos Outros documentos 15061616393300000000038426982 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 15061911271700000000038426984 Certidão do Sistema Certidão 15061911291000000000038426986 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 15062510091800000000038426989 Certidão do Oficial Certidão 15101919591400000000038426991 Ato Ordinatório Outros documentos 15102810090200000000038426993 Certidão Outros documentos 15111219323500000000038426995 Certidão Outros documentos 15112322290700000000038426997 Petição Outros documentos 15121608373500000000038427000 Documentação Documento de Comprovação 15121608373500000000038427002 Certidão Outros documentos 16020408105600000000038427005 Diversos Outros documentos 17090512000500000000038427007 Ato Ordinatório Outros documentos 18020208561200000000038427009 Edital Outros documentos 18020208575600000000038427011 Certidão Cartório Certidão 18051011265600000000038427013 Certidão Cartório Certidão 18051409135000000000038427015 Certidão Outros documentos 18073014172200000000038427018 Decisões Interlocutórias Decisão 18073014195800000000038427020 Ato Ordinatório Outros documentos 18083010162000000000038427023 Documentação Documento de Comprovação 18083010200800000000038427026 Termo / 1 Outros documentos 18083010201900000000038427028 Termo / 2 Outros documentos 18083010201900000000038427029 Termo Outros documentos 18083010212000000000038427030 Sentença Outros documentos 18083010264000000000038427031 Certidão Outros documentos 18083019322400000000038427032 Certidão Outros documentos 18091019275500000000038427033 Certidão Outros documentos 18091408561800000000038427034 Certidão Outros documentos 18091419314200000000038427035 Certidão Outros documentos 18092519031200000000038427036 Decisão Decisão 21042614500267100000065029965 Intimação Intimação 21042614500267100000065029965 Petição Petição 21121314360238300000073186560 Petição. Documento de Identificação 21121314360253700000073186565 XT FICHA Documento de Comprovação 21121314360273500000073186567 EXT Documento de Comprovação 21121314360292600000073186568 Despacho Despacho 22082414241646000000082969638 Intimação Intimação 22082414241646000000082969638 Petição Petição 22090209220529500000083371485 Aditivo 01 Documento de Comprovação 22090209220565400000083371486 Aditivo 02 Documento de Comprovação 22090209220593700000083371488 Aditivo 03 Documento de Comprovação 22090209220617900000083371489 Aditivo 04 Documento de Comprovação 22090209220643800000083371490 Contrato Social Documento de Comprovação 22090209220668800000083371491 Enquadramento ME Documento de Comprovação 22090209220697200000083371492 REDESIM Documento de Comprovação 22090209220721900000083371494 0610345-29.2009 - ext Documento de Comprovação 22090209220751800000083371496 Decisão Decisão 23013013072217800000089224681 Certidão Certidão 23050413442783400000094030933 Citação Citação 23072420342457800000097842660 Certidão Certidão 23090508225247000000100148327 0610345-29.2009.8.20.0001 Aviso de recebimento 23090508225260200000100149100 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090508261086500000100149110 Intimação Intimação 23090508261086500000100149110 Petição Petição 23100912162897600000102065899 Infoseg Documento de Comprovação 23100912162918100000102065904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011009441985800000106232880 Citação Citação 24031114294021000000109480183 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24032504492000000000110302864 não pagou nem nomeou bens à penhora Certidão 24041013052900300000111257993 directa Termo 24041814010701200000111850864 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041911164921700000111922810 Intimação Intimação 24041911164921700000111922810 Petição Petição 24042313000083500000112143740 CDA - RELATÓRIO Outros documentos 24042313000096000000112143742 Decisão Decisão 24062610293722200000116219936 Certidão Certidão 24082208504133300000120629739 directa Termo 24082809154807200000121065842 Sisbajud Protocolo Termo 24101511364491500000124738290 Sisbajud Parcial Termo 24110712391044200000126602809 Renajud Negativo Outros documentos 24110712391052800000126602810 Intimação Intimação 25021309035436600000133199110 Diligência Diligência 25032612375746400000136702033 RaimundA Edileuza Pereira da Costa print negativo WhatsApp Outros documentos 25032612375753600000136703902 Intimação Intimação 25040912545027200000138096656 Petição Petição 25041014003400800000138257304 CDA Documento de Comprovação 25041014003407000000138257305 CONSULTA DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 25041014003412400000138257306 Decisão Decisão 25061115262088200000143690951