DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801652-46.2025.8.20.5131 REQUERENTE: MARIA GORETH GONCALVES DE LIMA RAFAEL REQUERIDO: ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.241.739/0001-05 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para emendar a Inicial, juntando documentação médica atualizada, que comprove sua atual situação de saúde, uma vez que há pedido de urgência para reconhecimento de isenção de IRPF em decorrência de doença denominada "NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA". Prazo de 15 dias. Com retorno, venham-me conclusos para decisão de urgência. SÃO MIGUEL /RN, data no sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)