FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5027163-77.2023.8.13.0145
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:05/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:25
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5027163-77.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 RÉU: FERNANDO DE PAIVA ARAUJO CPF: ***.***.***-** DECISÃO Indefiro a concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de hipossuficiência desacompanhada de competente comprovação não se configura suficiente para a concessão do referido benefício. Vista às partes sobre ID. 10432041826. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora G