FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0888277-33.2012.8.13.0702
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:05/08/2025
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Capturado em:23/10/2026, 09:25
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0888277-33.2012.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: LUCELI ALMEIDA ARAUJO CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA CONJUNTA Vistos etc. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº: 0286266-80.2012.8.13.0702. Cuidam-se os autos de EMBARGOS DO DEVEDOR proposta por ROGÉRIO FAD, APARECIDA RITA MENEZES FAD, ROBERTO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E SIMONE FAD DE OLIVEIRA, ADIR FAD, MARA DENISE FAD e ROBERTO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR em face de HILTON NAVES ARAÚJO e LUCELI ALMEIDA ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em resumo, que a obrigação é inexigível; que deixaram de cumprir a obrigação em vista do descumprimento por parte dos embargados/exequentes; que a multa de 10% cobrada é absolutamente ilegal; que houve dupla cobrança de honorários advocatícios — contratuais e arbitrados; que houve excesso de execução. Requereram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; e, ao final, a procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade do título, extinguindo-se a execução. Juntaram documentos às fls.30/254. Recebidos os embargos (fl.257), foi determinada a intimação dos embargados para impugnação. Impugnação aos embargos às fls.259/265, em que alegaram os embargantes, em síntese, que não há se falar em inexigibilidade do contrato; que a transação realizada entre as partes foi regular; que a conduta dos embargantes demonstra má-fé por parte deles. Requereram, assim, a improcedência do pedido contido nos embargos, a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. Intimadas as partes para especificação de provas, pelos embargados foi requerida prova oral em audiência, e pelos embargantes foi requerida a expedição de ofícios diversos, prova pericial e prova oral em audiência. Às fls.273 foi indeferido o pedido de expedição de ofícios, e deferida a produção de prova oral em audiência. Agravo retido apresentado pelos embargantes às fls. 275/277, e contrarrazões apresentadas pelos embargados à fl.281. Termo de audiência de instrução e julgamento à fl.286, tendo sido determinada a suspensão dos embargos para julgamento conjunto com a ação de rescisão de contrato. Cópia de termo de audiência de instrução e julgamento e oitiva de testemunhas às fls.288/298. Vieram-me os autos conclusos. RELATÓRIO DOS AUTOS N° 0702.12.08882-7. Cuidam-se os autos de ação de RESCISÃO CONTRATUAL proposta por ROGÉRIO FAD, APARECIDA RITA MENEZES FAD, ROBERTO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E SIMONE FAD DE OLIVEIRA, ADIR FAD, MARA DENISE FAD e ROBERTO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR em face de HILTON NAVES ARAÚJO e LUCELI ALMEIDA ARAÚJO, todos devidamente qualificadas nos autos, alegando, em resumo, que adquiriram dos demandados, em 14.12.2009, a integralidade das quotas sociais da empresa TODAHORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., pelo preço de R$4.874.098,39 (quatro milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, noventa e oito reais e trinta e nove centavos), além da quantia referente às rescisões dos contratos de trabalho, no valor de R$125.901,61 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e um reais e sessenta e um centavos), totalizando, assim, R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Mencionaram que os réus omitiram informações sobre fatos relevantes e essenciais ao objeto do contrato, uma vez que obtiveram auto de vistoria do corpo de bombeiros mediante fraude, sendo ele nulo de pleno direito, acrescentando que os réus transferiram a propriedade da marca TODAHORA sem registro válido junto ao INPI; que os imóveis que integraram o negócio estavam em desacordo com o Código de obras, tendo sido a obra erguida com violação às restrições urbanísticas da Prefeitura Municipal de Uberlândia; que foi feita venda casada dos produtos TODAHORA E PARATUDO; que os réus omitiram em informar que haviam feito mudança dos produtos TODAHORA E PARATUDO; que os réus se omitiram em informar que haviam feito mudança substancial na formulação dos produtos TODAHORA, reduzindo drasticamente a sua qualidade. Por fim, aduzem que, com a rescisão do contrato, devem ser ressarcidos pela quantia de R$8l8.419,40 (oitocentos e dezoito mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), além da multa contratual de 10% do valor do contrato, no importe de R$487.409,83 (quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos). Requereram, assim, a procedência do pedido, para: l ) decretar a rescisão dos contratos de compra e venda de empresa por quotas de responsabilidade limitada denominada TODAHORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., firmados em 14.12.2009 e 09.03.10; 2) seja determinado o cancelamento do registro da 4“ alteração contratual de TODAHORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., tornando-a sem efeito. Juntaram procuração e documentos às fls. 27/251. Recebida a inicial (fl.254), foi determinada a citação dos réus. Contestação dos réus às fls. 258/265, alegando, em resumo, que são infundadas todas as alegações dos demandantes, que pretendem a devolução da empresa por não terem honrado com o pagamento avençado entre as partes. Mencionam que, quando da venda do estabelecimento, ele atendia a todas as normas de segurança relativas a incêndio e pânico, acrescentando que, antes da aquisição, os autores permaneceram na empresa por aproximadamente 30 (trinta) dias, fazendo o estudo da viabilidade do negócio; que a obrigação de regularizar os imóveis é dos demandantes, conforme constou no contrato, que as planilhas de custos demonstraram a inexistência de irregularidades na produção da empresa; que os autores adquiriram a empresa em 14.12.2009, e somente em 15.05.2012 ajuizaram ação alegando supostas irregularidades, exatamente quando foi executado o contrato por falta de pagamento, pugnando, assim, pela condenação dos demandantes por litigância de má-fé, bem assim por ato atentatório à dignidade. Requereram, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram procuração à fl.266. Impugnação à contestação às fls.268/272. Juntada de documentos pelos autores às fls.273/432. Termo de audiência de conciliação à fl.434, em que não logrou êxito a tentativa de composição das partes. No mesmo ato, pelos autores foi requerida produção de prova pericial. Manifestação dos demandados às fls.436/438. Juntaram documentos às fls.439/703. Manifestação dos autores às fls.707/708. Intimadas as partes para especificação de provas, por ambas foi requerida produção de prova oral em audiência, tendo a parte autora pugnado também pela expedição de ofícios diversos, prova pericial e exibição de documentos. Pelos autores foram juntados os documentos de fls.718/726. Às fls.727/727v foi deferida a expedição dos ofícios requeridos pelos demandantes, bem assim a prova pericial requerida, tendo sido, no ato, nomeado perita, a qual foi substituída conforme fls.760. Laudo pericial às fls.773/781. Resposta de ofícios às fls.829/836. Audiência de conciliação à fl.850, em que não logrou êxito a tentativa de composição das partes. Às fls.851/851, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial química requerida pelos demandantes, ocasião em que foi determinada sua intimação para justificarem a real necessidade da prova oral requerida, tendo eles se manifestado à fl.854. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls.883/883, tendo sido tomado depoimento pessoal do lº réu, bem assim tendo sido ouvidas três testemunhas da parte autora, e três testemunhas da parte ré (fls.884/893). No mesmo ato, foi determinado o julgamento conjunto dos presentes autos com os Embargos à Execução em apenso, tendo sido também concedido prazo às partes para apresentação de alegações finais escritas. Memoriais dos autores às fls.895/906, e dos réus às fls.908/916. Vieram-me os autos conclusos. Foi prolatada sentença nos autos virtualizados no ID 6655768000. Os autores interpuseram recurso de apelação, o qual foi provido, tendo o acórdão acolhido a preliminar de cerceamento de defesa face ao indeferimento de oitiva de mais de três testemunhas para cada parte. A sentença foi anulada, determinando a retomada do julgamento em Primeira Instância para a oitiva das testemunhas requeridas pelas partes. Foi realizada nova audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas indicadas por ambas as partes (ID 9751874912 e 9808284637). São os necessários relatórios. Fundamento e Decido. Processo nº 0888277-33.2012.8.13.0702. Trata-se de ação de rescisão contratual em que pretendem os autores seja decretada a rescisão do contrato firmado entre as partes, referente à compra e venda da empresa TODAHORA 1NDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., bem assim sejam ressarcidos pela quantia de R$818.419,40 (oitocentos e dezoito mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), além da multa contratual de 10% do valor do contrato, no importe de R$487.409,83 (quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos). Pretendem também seja determinado o cancelamento do registro da 4ª alteração contratual de TODAHORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., tomando-a sem efeito. Sustentam que o pedido decorre de conduta dos réus que omitiram várias informações acerca da empresa, dentre elas, obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros mediante fraude, transferência da propriedade da marca TODAHORA sem registro válido junto ao INPI; irregularidades dos imóveis que integraram o negócio; prática de venda casada dos produtos TODAHORA E PARATUDO. Ainda, alegaram a omissão de informações acerca da mudança substancial na formulação dos produtos TODAHORA, o que reduziu drasticamente a sua qualidade. Os réus, por sua vez, aduzem que a pretendida rescisão contratual pelos autores decorre do fato de não terem honrado com o pagamento do valor ajustado pela compra e venda, acrescentando que, antes da aquisição, foi feito estudo de viabilidade pelo período de 30 (trinta) dias, não havendo razões para a pretendida rescisão, uma vez que os demandantes conheciam a situação da empresa. Asseveram também que os autores adquiriram a empresa em 14.12.2009, e somente em 15.05.2012 ajuizaram ação alegando supostas irregularidades, exatamente quando foi executado o contrato por falta de pagamento. Pugnaram, assim, pela condenação dos demandantes por litigância de má-fé, bem assim por ato atentatório à dignidade da justiça. Em sede de embargos à execução propostos sob o nº 0286266-80.2012.8.13.0702, sustentam os embargantes/autores que o título executivo é inexigível diante das irregularidades apontadas na ação rescisória. Pois bem. Processo nº 0888277-33.2012.8.13.0702. Analisando detidamente os autos da ação ordinária, observa-se ser incontroversa a celebração de “contrato de compra e venda de empresa por cotas de responsabilidade limitada denominada Toda Hora Indústria e Comércio de bebidas Ltda.” entre as partes ora em litígio (fls.33/46), por meio do qual os autores adquiriram 100% (cem por cento) das quotas da empresa TODAHORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., pelo valor de R$4.874.098,39 (quatro milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, noventa e oito reais e trinta e nove centavos), quantia esta que seria quitada por meio da entrega de tantos litros quantos fossem necessários, de álcool hidratado industrial a um preço médio de R$1,24 (um real e vinte e quatro centavos) o litro, em um período de 40 (quarenta) meses, iniciando-se em 10 de janeiro de 2010 e encerrando-se em 10 de abril de 2013. Cinge-se, pois, a controvérsia, em se analisar se os demandados praticaram conduta compatível com a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes. De plano, saliento que o princípio do pacta sunt servanda constitui orientação basilar na apreciação dos direitos decorrentes dos contratos, no sentido de que o pacto válido tem o condão de obrigar as partes, devendo o ordenamento jurídico fornecer meios hábeis para assegurar o seu cumprimento. Com efeito, ao direcionarem as suas intenções em um mesmo sentido, chegando a um acordo, forma-se entre as partes um vínculo, que tem o seu fundamento na vontade declarada de cada um dos contratantes e nas expectativas que, a partir de então, formaram, sendo vedado, como regra, o rompimento unilateral desse liame. Todavia, é cediço que a força obrigatória dos contratos cede aos vícios que recaem sobre a própria manifestação do contraente, ou seja, quando se vislumbra o descompasso com o real querer do agente e aquele que foi externado. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. Na peça de ingresso, relatam os autores que os réus teriam omitido informações importantes quando da realização do negócio, o que, de acordo com eles, seria suficiente para a sua rescisão. Com efeito, da análise das provas constantes dos autos, mormente os depoimentos testemunhais colhidos nas audiências de instrução e julgamento realizadas, observa-se que não restou demonstrada a prática de quaisquer atos pelos demandados aptos a caracterizar a anulabilidade ou mesmo a nulidade do negócio firmado entre as partes, uma vez que não restou demonstrado inadimplemento contratual pelos demandados, até porque, conforme demonstra o conjunto probatório constante dos autos, os autores assumiram a administração da empresa logo após a compra e venda. Vale dizer que os depoimentos prestados em Juízo (fls.884/893v) corroboram a tese de inexistência de vícios aptos a caracterizar o desfazimento do negócio. Foram ouvidas em audiências testemunhas que trabalharam para ambas as partes, as quais afirmaram que a empresa tinha ficado paralisada após o falecimento do Sr. Ivan César de Araújo, portanto, sem faturamento. Afirmaram as testemunhas que os autores realizaram o balanço contábil, e entenderam que a aquisição da empresa era rentável, inclusive, que ficaram por aproximadamente 30 dias verificando a viabilidade do negócio. Portanto, eventual erro de cálculos dos compradores sobre a lucratividade não pode ser imputado aos vendedores. Quanto à alegada máquina com uso de gás GLP em caldeira, também foi ouvido o depoimento do empregado responsável pela sua utilização, o qual afirmou que o serviço sempre foi efetuado mediante o uso do gás, e que seus botijões de tamanho industrial ficavam estocados na área externa da empresa. Assim, não é crível que empresários de alta monta foram enganados sobre o funcionamento do maquinário, e somente descobriram a alegada “fraude” dois anos após sua utilização diária e aquisição de gás em montante industrial. Quanto à marca registrada, os vendedores não se obrigaram contratualmente à venda da marca registrada. É inconteste que não há qualquer obrigação nesse sentido no contrato. Outrossim, retomado o processo administrativo pela empresa objeto do contrato, foi acostado aos autos o deferimento do registro da marca no ano de 2017, o que esvazia a alegação dos autores. Por fim, importa mencionar que, conforme contrato firmado pelos experimentados empresários, consta na cláusula sétima do ID 6655068037 - Pág. 3 que era obrigação dos compradores “Providenciar a averbação dos imóveis da empresa, visto que os mesmos possuem projetos, mas não foram averbados junto ao cartório de registro de imóveis, arcando com todas as despesas oriundas de tal averbação, inclusive ISS e INSS.” Diante da transparência da cláusula contratual supracitada, é evidente que a regularização do imóvel junto à municipalidade, bem como seu registro ficaram a cargo e às expensas dos compradores, não tendo nenhuma obrigação firmada ou descumprida pelos vendedores com relação a esse tema. Inclusive, foi ouvido o contador dos compradores em audiência, o qual afirmou que a situação encontrada junto à municipalidade poderia ser regularizada, em se dando continuidade no processo administrativo, com as retificações necessárias. Portanto, não houve descumprimento da obrigação de regularização do imóvel, a qual, a toda evidência, era incumbência dos autores. Ressalte-se também que o mero arrependimento não é motivo para a rescisão do contrato firmado entre as partes, sobretudo porque, repita-se, não restou demonstrado nenhum vício do consentimento, nenhum defeito no negócio jurídico capaz de maculá-lo. O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) trata dos vícios de consentimento como causas de anulabilidade dos negócios jurídicos, incluindo os contratos. Quando a vontade de uma das partes na celebração de um contrato não é livre ou informada, ou seja, apresenta algum "defeito", o contrato pode ser anulado judicialmente. É importante notar que os negócios jurídicos viciados por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão são anuláveis, não nulos. Isso significa que o contrato produz efeitos enquanto não for declarado nulo por decisão judicial. No presente caso, os autores não foram capazes de demonstrar, mesmo após a oitiva de todas as suas testemunhas, que celebraram o negócio embasado em erro ou dolo dos vendedores. De forma diversa, as provas testemunhais atestaram que tanto a empregada Juliana Alves quanto outros administradores da empresa “PARATUDO” auxiliaram na transição da empresa, mas nunca foram trabalhadores da empresa vendida, o que desmonta a alegação de que a folha de pagamento da empresa TODAHORA foi falsificada. Quanto à alegação de alteração dos componentes da fórmula dos produtos, com substituições que prejudicaram o nome da marca e, consequentemente, suas vendas, a testemunha Márcio Heleno Marins, ouvido no ID 6655767997 - Pág. 5, afirmou que a substituição da fórmula do produto realmente ocorreu, mas não sabe precisar quando a alteração se deu, trazendo a indagação de que pode ter ocorrido durante a administração dos autores. Ainda, informou que não houve modificação na qualidade do produto ou no sabor, em seu sentir. Disse que tal fato não foi relevante. Portanto, ademais dos autores não comprovarem as aventadas fraudes, enganos, mentiras ou erro na aquisição da fábrica, as demais provas comprovaram que todos os fatos alegados na exordial ocorreram mediante ciência dos compradores, os quais assumiram a responsabilidade da empresa, cientes de todas as suas condições cadastrais e de faturamento, bem como da responsabilidade e riscos inerentes à gestão. Outrossim, importa mencionar que a presente ação foi interposta mais de dois anos após a gestão dos autores, o que corrobora a inconsistência das alegações trazidas na exordial de que a motivação do pedido de anulação do contrato se deu em virtude de erro e/ou fraude. Importa lembrar que a testemunha ouvida no ID 6655767997 - Pág. 7 informou que a queda na produção ocorreu desde o falecimento do Sr. Ivan, e que foi decaindo “à medida que novas administrações foram assumindo a empresa (...)”, situação que demonstra possível motivo real para a anulação do negócio jurídico. Desse modo, não havendo elementos concretos e aptos à caracterização de vícios de consentimento, sendo o ônus da prova integralmente da parte autora, não há se falar em nulidade/anulabilidade do negócio jurídico, prevalecendo o que foi pactuado entre as partes. Diante disso, rejeito os pleitos inaugurais, sendo sua improcedência medida que se impõe. Processo nº : 0286266-80.2012.8.13.0702. Com relação aos embargos à execução, entendo que, diante do não acolhimento das alegações dos embargantes, bem assim considerando a inexistência de razões para a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, deixo de acolher também o pedido constante dos embargos. Vale lembrar que o valor exigido está embasado em contrato celebrado entre partes maiores e capazes, as quais têm experiência no ramo empresarial, não tendo sequer discussão sobre a lisura das cláusulas, mas tão somente à validade do contrato. Superada a questão relativa ao pedido de anulação da integralidade do contrato e reconhecida sua licitude, não há como reconhecer os pedidos apresentados nos presentes embargos. Por esta razão, tenho que o documento que instrui a ação de execução é título hábil a embasar a ação, a qual deve ter prosseguimento. Por fim, relativamente ao pleito dos réus/embargados de aplicação das penas por litigância de má-fé à parte autora, importante registrar que, para sua configuração, devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte, além de restar comprovado o prejuízo processual à parte contrária. No caso dos autos, a atuação da parte autora manteve-se dentro dos limites do direito de ação/defesa. Descabida, pois, a aplicação de pena por litigância de má-fé, como também por ato atentatório à dignidade da justiça. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais apresentados nos autos nº 0888277-33.2012.8.13.0702 por ROGERIO FAD, APARECIDA RITA MENEZES FAD, ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA E SIMONE FAD DE OLIVEIRA, ADIR FAD, MARA DENISE FAD e ROBERTO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR em face de HILTON NAVES ARAÚJO e LUCELI ALMEIDA ARAÚJO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, 1, do CPC, e, em consequência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Por sua vez, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução n º 0286266-80.2012.8.13.0702, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, 1, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa, prosseguindo-se a ação de execução. Uberlândia/MG, data da assinatura digital. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito