FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002520-59.2024.8.21.0028
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa
nome classe:RELATóRIO FALIMENTAR
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:05/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:25
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5002520-59.2024.8.21.0028/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATANTE</td><td>: ALBARELLO & SCHMITZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO REIS (OAB RS094035)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218)</td></tr><tr><td>NÃO CONSTA</td><td>: ILARIO ALBERTON E CIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO BAGGIO (OAB RS056541)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230)</td></tr><tr><td>NÃO CONSTA</td><td>: ILÁRIO ALBERTON</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO BAGGIO (OAB RS056541)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><strong>1.</strong> <span>evento 124, PET1</span></p> <p>Trata-se de requerimento do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pedindo a autorização do juízo para a retomada da consolidação da propriedade em relação aos imóveis das <strong>matrículas n.º 14.760, 23.579 e 34.365</strong>, todas do <strong>Registro de Imóveis de Palmeira das Missões/RS</strong>. Argumentou que tais bens tiveram sua essencialidade reconhecida pelo juízo da recuperação judicial a pedido <strong>ILARIO ALBERTON E CIA</strong>, <strong>CNPJ: 53551710000176</strong>, e <strong><span>ILÁRIO ALBERTON</span>, CPF: ***********</strong>, mas que o prazo do <em>stay period</em> se encerrou no dia 18/07/2025, sem margem para prorrogações.</p> <p><strong>Pois bem.</strong></p> <p>A essencialidade dos imóveis foi declarada pelo juízo na decisão do <span>evento 21, DESPADEC1</span> destes autos, com a manutenção na posse do recuperando até o encerramento do <em>stay period</em>.</p> <p>Acerca da duração do <em>stay period</em>, houve pronunciamento por parte do juízo no despacho do <span>evento 238, DESPADEC1</span> dos autos principais. Vejamos:</p> <table><tbody><tr><td><p> </p></td></tr></tbody></table> <p>Portanto, mesmo com a devolução de prazo ordenada pela 2ª instância, <u><strong>o <em>stay period</em> está encerrado desde 18/07/2025.</strong></u></p> <p><span>O juízo da recuperação judicial mantém a competência para </span><em>"para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial <strong>durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo</strong></em><em>"</em><span> (art. 6º, § 7º-A, LREF). Ou seja, essa competência tem a duração do </span><em>stay period</em><span>.</span></p> <p>Consequentemente, estando esgotado o <em>stay period</em>, <strong>eventual suspensão dos atos de constrição sobre bens de capital essenciais determinada pelo juízo perde a sua eficácia</strong>.</p> <p>Apenas para ilustrar, cito precedente do TJRS:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD ENCERRADO. DECISÃO MANTIDA. NOS TERMOS DO DECIDIDO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (5363068- 47), A LEI Nº 11.101/05, EMBORA ESTABELEÇA QUE OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO ESTEJAM SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VEDAA RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR DOS BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL NO PRAZO DE SUSPENSÃO A QUE SE REFERE O § 4º DO ART. 6º. <u><strong>NO CASO EM TELA, ULTRAPASSADO O PERÍODO DA SUSPENSÃO E DA PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, RESTA PREJUDICADAA DISCUSSÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PARAATIVIDADE EMPRESARIAL. ASSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA OBSTACULIZAR A RETOMADA DOS BENS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.</strong></u> AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51189469320248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 26-09-2024)</p> <p>Logo, o pleito da credora fiduciária merece acolhimento.</p> <p><span><strong>ISSO POSTO</strong>, diante do encerramento do <em>stay period</em> (art. 6º, § 4º, da LREF), declaro <strong>LEVANTADAS </strong>eventuais suspensões de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial eventualmente determinadas pelo juízo da recuperação judicial, o que inclui os imóveis das <strong>matrículas n.º 14.760, 23.579 e 34.365</strong>, todas do <strong>Registro de Imóveis de Palmeira das Missões/RS</strong> (art. 6º, § 7º-A, da LREF).</span></p> <p><u><strong>Esta decisão serve como ofício.</strong></u></p> <p>Agendada a intimação eletrônica.</p> <hr> <p><strong>2.</strong> No mais, aguarde-se pelos próximos relatórios e/ou pedidos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>