DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009689-29.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: AMILTON MARTINS GUIMARAES CPF: ***.***.***-** RÉU: JOSE ANGELO COSTA CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos, etc. Defiro parcialmente o pedido da parte exequente constante de ID10486837836, vez que devidamente intimado o executado por seu procurador nada manifestou no feito. Determino que o executado seja intimado pessoalmente, para que cumpra a obrigação de forma integral, tendo em vista que conforme afirmado pela exequente ainda restam pendentes 70 metros de cerca para serem executados, bem como resta pendente a retirada das caixas de abelha da divisa, para que o exequente possa executar sua parte da cerca. Fixo o prazo de 15 dias, para que seja possível a efetivação da cerca pela parte exequente, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 reais limitada a R$5.000,00 e ainda, sob pena de ser caracterizado ato atentatório a dignidade da justiça. Para que seja efetivada a cobrança posterior da multa é necessário a intimação pessoal do devedor, conforme dispõe a súmula 410 do STJ: "...É necessária a intimação pessoal do devedor quando aplicada multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer..." Desse modo, deve o executado ser pessoalmente intimado acerca da aplicação da multa acaso não cumprida a obrigação de fazer, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Caratinga, 31 de julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito