DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5003850-28.2018.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ERIKA GERALDA SILVA MOURA DE MENEZES CPF: ***.***.***-** RÉU: KENIA APARECIDA SILVA MOURA CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO ERIKA GERALDA SILVA MOURA ajuizou ação de manutenção de posse cumulada com pedido de Indenização por danos morais em face de KENIA APARECIDA SILVA MOURA. A autora narra que passou a residir com seu genitor, Sr. Antônio Alves de Moura, no imóvel situado na Rua São Gonçalo, nº 104, Bairro Santa Terezinha, em Patos de Minas/MG, a partir de 06 de dezembro de 2010, estabelecendo uma composse com ele. Afirma que, mesmo após o falecimento de seu pai, ocorrido em 10 de janeiro de 2017, permaneceu na posse exclusiva do referido bem. Menciona que sua genitora, Sra. Ana Glória da Silva, havia falecido anteriormente, em 24 de maio de 2012, e que seus pais estavam separados judicialmente desde 28 de abril de 1995. Aduz a Autora que a Ré, sua irmã, protocolou ação de inventário conjunto dos bens deixados pelos genitores (processo nº 5004504-49.2017.8.13.0480), bem como ação de usucapião (processo nº 5002274-97.2018.8.13.0480), visando a partilha dos bens. Sustenta que, embora tenha se mudado recentemente do imóvel objeto da lide, o fez com o intuito de realizar manutenções e, posteriormente, alugá-lo para auxiliar no sustento de seu filho menor, Érick Silva de Menezes, que possui deficiência mental, mantendo, assim, a posse indireta sobre o bem. Contudo, a Autora alega que, em 14 de julho de 2018, a Ré, acreditando estar investida de poderes de inventariante, invadiu o imóvel, pulou o muro, trocou todas as fechaduras e impediu o acesso da Autora ao bem, conforme registrado em Boletim de Ocorrência (ID 48826061). Relata que a Ré também teria intimidado o locatário do imóvel, fazendo filmagens e questionando a legalidade da locação. Diante desses fatos, a Autora pleiteia a concessão de medida liminar para a manutenção de sua posse, com a determinação de afastamento da Ré do imóvel e a fixação de multa por novas turbações, além de indenização por danos morais decorrentes dos constrangimentos e prejuízos sofridos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à Autora. Indeferida a liminar, a Ré apresentou contestação, na qual, em sede preliminar, arguiu a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que o imóvel integra o espólio do Sr. Antônio Alves de Moura, cujo inventário tramita na 3ª Vara Cível (processo nº 5004504-49.2017.8.13.0480), o que atrairia a competência daquele Juízo. Adicionalmente, suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, alegando que a ação deveria ter sido proposta em face do espólio, e de ilegitimidade ativa, argumentando que a Autora não possuiria legitimidade para defender individualmente bens que compõem o acervo hereditário antes da partilha. No mérito, a Ré contestou as alegações da inicial, afirmando que a Autora não residia no imóvel há mais de um ano e que o bem se encontrava abandonado. Defendeu que sua posse sobre a chácara é legítima, por ser a inventariante dos bens deixados pelos pais, e que a administração do imóvel objeto da lide é de sua responsabilidade, nos termos do Art. 618 do Código de Processo Civil. Impugnou o pedido de manutenção de posse e de danos morais, sustentando que suas ações foram pautadas no dever legal de administrar o espólio e que não houve exposição vexatória da Autora. No curso do processo, houve um conflito de competência, com o e. TJMG declarando a competência do Juízo da 2ª Vara Cível para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que "posse não se confunde com domínio" e que não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as ações possessórias e de inventário. Em decisão saneadora, foram rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa arguidas pela Ré. Não foram produzidas outras provsa. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de manutenção de posse e indenização por danos morais movida por Erika Geralda Silva Moura de Menezes em face de Kênia Aparecida Silva Moura. As preliminares foram rejeitadas no curso do feito. Não vislumbro, ademais, nenhuma preliminar ou nulidade que deva ser conhecida e declarada de ofício. A manutenção de posse visa proteger o possuidor contra atos de turbação que perturbem o exercício de sua posse, sem que haja a perda integral do poder fático sobre o bem. Os requisitos para a concessão da manutenção de posse estão delineados no Art. 561 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação da posse do autor, da turbação praticada pelo réu, da data da turbação e da continuação da posse, embora turbada. No caso em exame, a controvérsia central reside na natureza da posse exercida pela Autora e na licitude dos atos praticados pela Ré, especialmente considerando o contexto de composse hereditária e o múnus de inventariante. O Art. 1.784 do Código Civil consagra o princípio da saisine, segundo o qual "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Complementarmente, o Art. 1.206 do mesmo diploma legal estabelece que "a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres". Isso significa que, com o falecimento dos genitores, a posse dos bens que compõem o espólio, incluindo o imóvel em questão, transmitiu-se automaticamente às herdeiras, Autora e Ré, em regime de composse. A composse, disciplinada pelo Art. 1.199 do Código Civil, permite que "se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela todos os atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores". Este é o ponto nodal da presente lide. A Autora alega ter exercido posse sobre o imóvel desde 2010, inicialmente em composse com o pai e, após o falecimento deste em 2017, em posse exclusiva. Contudo, a própria Autora admite ter se mudado do imóvel "aproximadamente um mês e meio atrás" da data do Boletim de Ocorrência (16/07/2018), ou seja, por volta de junho de 2018. Embora alegue ter mantido a posse indireta ao planejar reformas e alugar o imóvel, a transferência da posse direta a um terceiro (locatário) sem a anuência da outra compossuidora ou da inventariante do espólio merece análise aprofundada. A Ré, por sua vez, foi nomeada inventariante do espólio dos genitores. O Art. 618, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe ao inventariante o dever de "administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem". A Ré, em seu depoimento no Boletim de Ocorrência, afirma que, ao passar pelo local, foi informada pela vizinhança que a Autora havia se mudado e que a casa estava "com bastante lixo e mato alto". Diante disso, a Ré, "enquanto inventariante do imóvel, substituiu todas as fechaduras e irá providenciar a limpeza do lote". A conduta da Ré, embora possa ser considerada abrupta e desprovida de prévia comunicação formal, insere-se no contexto de seu múnus de administrar e zelar pelos bens do espólio. Se o imóvel, que integra o acervo hereditário e está em regime de composse, encontrava-se em estado de abandono ou sendo utilizado de forma que pudesse gerar prejuízos ao espólio (como a locação sem a devida prestação de contas ou sem a anuência dos demais herdeiros/inventariante), a intervenção da inventariante, ainda que por meios questionáveis, não pode ser automaticamente qualificada como turbação ilícita passível de proteção possessória. A posse, para ser protegida, deve ser justa, ou seja, não pode ser violenta, clandestina ou precária. No regime de composse, cada compossuidor pode exercer atos possessórios, desde que não exclua a posse dos demais. A atitude da Autora de se mudar do imóvel e, posteriormente, alugá-lo a terceiro sem a devida comunicação ou concordância da inventariante e da outra herdeira, pode ser interpretada como um ato que, de fato, exclui ou prejudica o exercício da composse pela Ré e a administração do espólio. A posse da Autora, embora inicialmente legítima, pode ter se desvirtuado ao ser exercida de forma unilateral e potencialmente prejudicial aos interesses do espólio. A alegação da Ré de que o imóvel estava "abandonado" e a sua iniciativa de "providenciar a limpeza do lote" sugerem que a intervenção não teve o propósito de esbulhar a posse da Autora de forma arbitrária, mas sim de cumprir com o dever de zelar pelo patrimônio comum, que se encontrava em situação de deterioração. A troca das fechaduras, nesse contexto, pode ser vista como uma medida de segurança e preservação do bem, e não como um ato de turbação com o intuito de privar a Autora de sua posse legítima. Para a procedência da ação de manutenção de posse, é imprescindível que a turbação seja ilícita. No cenário de composse e administração de espólio, a atuação do inventariante, mesmo que enérgica, se motivada pela necessidade de preservar o patrimônio comum e não por mero capricho ou intenção de apropriação individual, descaracteriza a ilicitude da turbação. A Autora não logrou demonstrar que a conduta da Ré foi desprovida de qualquer fundamento relacionado à administração do espólio ou que visava unicamente a prejudicá-la, sem qualquer justificativa plausível no contexto da indivisibilidade dos bens. Ademais, a Autora, embora tenha alegado a turbação, não produziu provas suficientes para demonstrar a ilicitude da conduta da Ré no contexto da administração do espólio. A solicitação de especificação de provas não foi acompanhada de uma indicação clara e objetiva de provas a serem produzidas pela Autora para corroborar sua tese de turbação ilícita. A ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a posse legítima da Autora no momento da turbação e a ilicitude da conduta da Ré, em face do dever de administração do inventariante, impede o acolhimento do pedido possessório. Consequentemente, não restando comprovada a turbação ilícita, o pedido de manutenção de posse não pode ser acolhido. Danos Morais O pedido de indenização por danos morais está intrinsecamente ligado à comprovação da turbação ilícita e da ocorrência de constrangimento ou abalo à honra e dignidade da Autora. Considerando que a análise do mérito da ação possessória não revelou a ilicitude da conduta da Ré no contexto da administração do espólio e da composse, a pretensão indenizatória por danos morais, que dela deriva, igualmente não prospera. Embora a troca de fechaduras possa gerar desconforto, a situação não se configura como ato ilícito passível de reparação moral quando inserida no contexto de um dever legal de administração de bens em composse, especialmente se o imóvel se encontrava em estado de abandono ou sendo utilizado de forma unilateral por um dos compossuidores. Assim, ausente o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e um dano moral efetivo e injusto, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ERIKA GERALDA SILVA MOURA DE MENEZES em face de KENIA APARECIDA SILVA MOURA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora, conforme o disposto no Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito