FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5051561-34.2021.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:05/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:24
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051561-34.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NIVALDO ANTONIO GOMES CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: A'REVALO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME CPF: 04.310.625/0001-00 DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, cumpre salientar que a ausência de citação válida constitui nulidade absoluta, na medida em que recai em pressuposto processual essencial de validade do processo. Neste compasso, esclareça-se que a nulidade da citação é o defeito processual de maior intensidade, tanto que é tido como vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, mediante simples alegação da parte interessada, como no caso em análise. Sobre o tema Daniel Assumpção esclarece que: "Conforme já visto, a relação jurídica processual existe a partir da propositura da demanda, já havendo para o autor desde o momento do procedimento a litispendência. Com a citação válida do demandado complementa-se a relação jurídica processual, sendo tal ato de essencial importância para a regularidade do processo. (...) Doutrina majoritária aponta acertadamente que a citação válida é pressuposto processual de validade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera uma nulidade absoluta, que excepcionalmente não se convalida com o trânsito em julgado, podendo ser alegado a qualquer momento, mesmo após o encerramento do processo." (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8ª ed. Editora JusPodivm. Salvador: 2016,p. 112) Para além disso, a relevância da citação encontra escora no artigo 239 do CPC, que assim dispõe: "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado". Nesta ordem de ideias, verifica-se que o AR no ID 8854068000, retornou devidamente cumprido, sendo assinado pelo terceiro de nome Jorge. A. B. De Paula. Embora a pessoa que tenha assinado o AR não tem poderes específicos para isto, como alegado pela parte ré. Entendo que no presente caso, deve ser aplicada a teoria da aparência, na qual se presume que a validade da assinatura dos funcionários da empresa, não sendo necessária a assinatura do representante legal. Ainda que o funcionário que recebeu o AR seja da função de Gerente de Logística, tal fator não é hábil para afastar a validade da citação. Soma-se a isso, é possível observar que a empresa ré foi citada no mesmo endereço constante no seu comprovante de inscrição e de situação cadastral, motivo pelo qual indefiro o pedido de nulidade de citação, devendo ser mantida a declaração de revelia anteriormente realizada. Noutro giro, da leitura dos autos em apenso, notei que já foi realizada a prova pericial. Assim, intimar a parte autora para esclarecer se as testemunhas que pretende ouvir neste processo são as mesmas arroladas no processo em apenso. Na hipótese de resposta negativa, deverá apresentar o seu respectivo rol. Caso a resposta seja positiva, aguardar designação da audiência de instrução que seja realizada em conjunto com os autos em apenso. Prazo comum de 05 dias. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte