FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0086700-32.2009.5.18.0003
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:06/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:21
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA  ATOrd 0086700-32.2009.5.18.0003  AUTOR: PABLO DOS SANTOS PINTO  RÉU: UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0868d41 proferido nos autos.  DESPACHO    Na petição #id:2c8dd2b, o executado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ informa que em 07/05/2025 foi surpreendido pela constrição do valor de R$7.317,08 e informa que tal é proveniente das férias em razão do labor junto ao PICPAY, tendo em vista o início do gozo do período no mês de maio/2025, consoante contracheque e demonstrativo de férias em anexo.  Entende que tais valores são impenhoráveis e postula, ainda, que seja determinada a exclusão de determinação de penhora em sua conta bancária (corrente e salário) da instituição PICPAY, eis que o executado é funcionário desta financiadora e apenas movimenta os valores recebidos a título de salário.  Intimado, o reclamante pugna pela manutenção do bloqueio de ao menos 50% do valor penhorado.  Pois bem.  Defiro parcialmente o pleito do exequente e do executado.  No IRR 75, o Col. TST definiu a seguinte tese:  "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Considerando que o valor do salário mínimo para o ano de 2025 é de R$ 1.518,00, perfeitamente possível a penhora mensal de 50% do salário líquido do executado, até que se garanta o total da presente execução (quitação contribuições previdenciárias de R$10.988,23 e as custas processuais de R$ 10.240,08).  Dessa forma, oficie-se o PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. - CNPJ 09.516.419/0001-75 para determinar a penhora mensal de 50% do salário líquido recebido pelo executado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, CPF ***.***.***-**, que deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, na Caixa Econômica Federal, Agência 2555, até a garantia total da execução.   Referido ofício deverá ser acompanhado da planilha de débitos atualizada da presente execução. Providencie a Secretaria.  Libere-se ao executado o valor de R$3.658,54, sobressalente de 50% dos valores recebidos a título de férias à conta Banco 380, Agência 0001 Conta 13056201-7.  Intimem-se as partes para ciência.  Cumpra-se e aguarde-se até total quitação dos valores acima referidos.  GOIANIA/GO, 05 de agosto de 2025.  RODRIGO DIAS DA FONSECA  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CENTROESTE COMUNICACOES E EDITORA LTDA<br> - MARLY VIEIRA DE ALMEIDA<br> - UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL<br> - PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS<br> - CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME<br> - YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA - ME<br> - BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS<br> - ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ<br> - DMETROPOLITANO COMUNICACOES EIRELI - ME<br>