FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0100229-20.2023.5.01.0030
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:06/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:20
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100229-20.2023.5.01.0030 RECLAMANTE: NATERCIA BRAVO MARQUES DE SOUZA RECLAMADO: ICC INTERFACE CONSULTORIA CONSULAR LTDA ( MIDIA MIX EDITORA E COMUNICACAO LTDA - ME () CNPJ: 05.132.173/0001-87 ) E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): MARIA ALICE DE FREITAS DIAS Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARIA ALICE DE FREITAS DIAS, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por NATERCIA BRAVO MARQUES DE SOUZA (Adv. Dr. Rodrigo Mendes Mattos – OAB/RJ: 139929) em face de ICC INTERFACE CONSULTORIA CONSULAR LTDA (MIDIA MIX EDITORA E COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS; ATOrd 0100229-20.2023.5.01.0030, na forma abaixo: A Dra. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ICC INTERFACE CONSULTORIA CONSULAR LTDA (MIDIA MIX EDITORA E COMUNICACAO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o 05.132.173/0001-87; MIDIA MIX EDITORA E COMUNICACAO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o 05.132.173/0001-87; MARIA ALICE DE FREITAS DIAS, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**; FERNANDO CESAR DE FREITAS DIAS, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, NELSON FERNANDES DIAS, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, na qualidade de coproprietário do imóvel penhorado e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados,que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. 3308246, intimados da penhora f50b7b9/ 982d662, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 22 de setembro de 2025, às 12:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 12:30 horas do dia 22 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 30 de setembro de 2025, às 12:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 12:30 horas do dia 30 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. DO OBJETO IMÓVEL: Rua Lafayete Silva, lote 20, do PA 33.108, localizado no lado par esquina da rua B, atual rua Luiz Raimundo para onde também faz frente, lado esquerdo de quem nela entra vindo da rua Lafayete – Silva, em direção à rua C. Freguesia – Jacarepaguá. Inscrição – FRE nº 1.354.182. C.L. 11.791. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Imóvel situado na Rua Lafayete Silva, lote 20 da PA 33.108, Freguesia, Jacarepaguá – Rio de Janeiro, registrado sob a matrícula 37.204, no registro de imóveis do 9º Ofício, com as características e confrontações descritas na certidão de ônus reais do 9º RGI, razão por que o avalio em R$ 400.000,00”. Valor total da Avaliação: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Conforme Certidão do 9º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 37.204, em nome de MARIA ALICE DE FREITAS DIAS casada com NELSON FERNANDES DIAS. Consta ainda na referida certidão: R-4-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 12ª Vara de Fazenda Pública/RJ, Processo nº 2001.120.019255-3; AV-6-AÇÃO DE EXECUÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 2ª Vara Cível de Leopoldina/MG, Processo nº 0384.07.061039-7; AV-7-AÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 2008.209.014617-0; R-8-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 0014841-72.2008.8.19.0209, R-9-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100229-20.2023.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Conforme Certidão Enfitêutica do Imóvel, possui débito no valor de R$ 94.947,41 de IPTU. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial(www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de agosto de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIA ALICE DE FREITAS DIAS<br>