FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003080-71.2021.8.24.0141
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:80
data disponibilizacao:06/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:18
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBEXECUÇÃO FISCAL Nº 5003080-71.2021.8.24.0141/SC
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC EXECUTADO: MERINI & FRANCISCO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME EXECUTADO: JAIME MERINI EXECUTADO: ALEXGILDO JAIME MERINI
EDITAL Nº 310080684439
JUIZ DO PROCESSO: Isabela Ferreira Sauer - Juiz(a) de Direito.
Citando(a)(s): MERINI & FRANCISCO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ n. 13713507000134.
Prazo do Edital: 30 dias.
Certidão de Dívida Ativa n. 12/2021. Valor do Débito: R$ 1.202,36. Data do Cálculo: 14/12/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos artigos 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.