FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1201799-34.2024.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Processo 1201799-34.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cessão de Direitos - 111 Comercio e Distribuidor de Material para Construção e Derivados Ltda - Vistos. Fls. 175/176: Oficie-se à Receita Federal do Brasil - unidade de São Bernardo do Campo, para que informe o quanto requerido. Anoto que a resposta deverá ser encaminhado à este Núcleo pelo e-mail nucleo4.0transito@tjsp.Jus.br. Prazo: 15 dias. Servirá o presente, validado por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/2026, como OFÍCIO, a ser encaminhado/protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, em 15 dias. Intime-se. - ADV: IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP)