FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0028900-92.2009.5.01.0076
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:07/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:12
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a7251f proferida nos autos. Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em sede de execução. Regularmente intimados para se manifestarem acerca do incidente, permaneceram os requeridos inertes. Passo a decidir. A responsabilidade patrimonial da Sociedade por dívidas trabalhistas, constatada a insuficiência do patrimônio societário, determina a responsabilidade patrimonial pessoal dos sócios pela dívida da sociedade, uma vez que a administração da pessoa jurídica cabe aos sócios (CLT, art 2º), assim como os riscos do negócio. Além do mais, tendo se beneficiado do trabalho desenvolvido, devem participar do ônus dele decorrentes. Na hipótese dos autos, já houve diversas tentativas de execução da empresa devedora, sem obtenção de êxito. Diante do exposto, por comprovado que os requeridos, de fato, compõem a sociedade da devedora originária e encontrando-se frustrada a execução na referida ação, tenho por correta a desconsideração com a inclusão dos sócios no polo passivo. Assim, Julgo PROCEDENTE o IDPJ, para determinar a inclusão dos sócios CARLOS ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA, CPF: ***.***.***-** e GUSTAVO DE SOUSA ALMEIDA, CPF: ***.***.***-** no polo passivo da execução. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo os novos executados, inclusive, para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525 do CPC, sob pena de imediata execução. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, proceda-se ao bloqueio on line, através do Sistema SISBAJUD. Restando inócuo o bloqueio via sistema SISBAJUD, incluam-se os nomes no cadastro do BNDT e venham conclusos a este Juiz para o rastreamento via sistema RENAJUD e INFOJUD, resultante do convênio deste Regional com a Receita Federal, com vistas à eventual descoberta de patrimônio. Esgotados os meios acima, dê-se vista ao Autor a fim de que requeira o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de aplicação do artigo 11-A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025. MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SERGIO ALEXANDRE DE AGUIAR VAZ<br>