DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 0322634-36.2005.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ROSANGELA MARIA BRAGA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: CLELIO SILVA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos. Com arrimo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a parte exequente/embargante interpôs embargos de declaração sob alegando a existência de omissão na decisão proferida em ID-10482519422. Os embargos foram interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023 do mesmo diploma legal. É o relatório. DECIDO. A parte embargante alega que a decisão proferida é omissa, tendo em vista que não se manifestou acerca da transferência de valores referente à verba do PIS pertencente ao espólio (ID-10483846400). Intimada acerca dos embargos de declaração, a parte embargada concordou com os argumentos apresentados pela parte embargante (ID-10497769885). Sendo assim, acolho os presentes embargos, dando-lhes provimento a fim de sanar o equívoco ocorrido, DETERMINANDO à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que promova a transferência do valor da conta 9762300000020/38618609 TO referente a cotas do PIS, para conta judicial vinculada ao presente feito. A referida quantia deverá ficar depositada judicialmente para posterior partilha entre os herdeiros. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, nada sendo requerido, suspenda-se o feito conforme decisão de ID-10482519422. Cumpra-se e intime-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. /7 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço