DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5290938-23.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: LEDERLEY REIS SANT ANA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: JOSE AUGUSTO SOARES DE AZEREDO COUTINHO CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos. Observadas as condicionantes do art. 513, §2º, do CPC, nos termos do art. 523 do mesmo diploma legal, intime-se a parte executada para pagamento espontâneo do débito exequendo, no prazo de quinze dias, sob pena de pagamento de multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Não realizado o pagamento voluntário da obrigação no prazo fixado, encaminhem-se os autos à CENTRASE para processamento do cumprimento de sentença. Cumprir. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARDOSO BANDEIRA 47º Juiz de Direito Auxiliar -Em substituição na 36ª Vara Cível-