DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000456-81.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: BRYAN VICTOR SILVA QUEIROZ CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Provisoriamente, concedo o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 e ss., do CPC; destaco, porém, que este benefício poderá ser revogado a qualquer tempo (sem prejuízo das demais sanções cabíveis) acaso fique demonstrada a possibilidade da parte em arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. No que tange ao pedido de tutela de urgência, no presente caso, não há prova inequívoca dos fatos alegados, especialmente da incapacidade laborativa da autora OU qualidade de segurada da autora, tornando-se necessária a produção de outras provas. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada, reservando-me, no entanto, o direito de reapreciar o pedido no momento da prolação da sentença. Entendo por adotar a sistemática procedimental da perícia médica inversa. Para tanto, nomeio perito, para realização da perícia médica, o Dr. Felipe Rocha Henrique Ramos, CRM 37.917-MG, com endereço na Av. Brasil, nº 248, sala 1.004, bairro Santa Efigênia, CEP: 30.140.001, Belo Horizonte/MG, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O perito já foi contatado por este juízo, via telefone e aceitou o encargo, fixando a data da perícia para o dia 03/11/2025, às 08h00min, que será realizada no Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, situado à Rua José Júlio Pereira, nº. 275, bairro Jardim Nova Esperança, Boa Esperança/MG. O perito médico deverá responder aos quesitos das partes, além dos seguintes QUESITOS, conforme RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 2015: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Conclusão. A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o respectivo laudo, nos ditames da citada norma. Registro que nesta comarca, há vários anos a realização de perícias médicas judiciais tornou-se um problema crônico em decorrência do volume exacerbado de ações previdenciárias e a escassez de recursos. Este problema possui várias origens visto que o Tribunal de Justiça não disponibiliza peritos oficiais para comarcas do interior; o Sistema Único de Saúde, como em todo o país encontra-se sucateado, mal atendendo aos pacientes que necessitam de atendimentos diários; e os médicos particulares, como qualquer profissional, não são obrigados a exercerem trabalho sem remuneração. O resultado deste problema é o acúmulo de inúmeras ações previdenciárias que ao chegarem na fase de produção de prova pericial permanecem estacionadas, ou pior, entram em um verdadeiro labirinto, pois há nomeação e recusa contínua de peritos. Ou seja, apesar dos esforços dos magistrados e dos servidores, de inúmeros despachos, ofícios e outros atos processuais o processo não sai do lugar. Nos dias que prestará serviços a este juízo o perito deixará de atender em seu consultório particular e considerando que a média de valor de uma consulta particular, sendo que o perito ainda terá o trabalho de elaborar o laudo e prestar esclarecimentos se necessário, fixo os honorários periciais em R$585,66 (quinhentos e oitenta cinco reais e sessenta e seis centavos), justificando o valor fixado acima da tabela prevista na Resolução 541 do CJF, de 18/01/2007, por todos os fatos acima delineados. Ressalte-se, ainda que após a resolução 541, passaram-se oito anos, havendo uma alteração inquestionável de todos os preços de produtos e serviços, em decorrência de vários fatores que dispensam maiores considerações, estando a meu ver, com valores defasados. A Secretaria deverá adotar as seguintes providências, na ordem determinada: 1) Se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para tomarem ciência da data da perícia e suscitarem eventual suspeição do mesmo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Ressalte-se que a parte autora deverá ser intimada por meio de seu/sua procurador(a), cabendo-lhe apresentar-se ao perito munida de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e porventura ainda não juntados aos autos. 2) Apresentados os quesitos, estes deverão ser escaneados e enviados ao médico perito através do e-mail flpericias@gmail.com, devendo juntar-se a confirmação de recebimento nos autos, ou ser certificada, podendo-se obtê-la pelo telefone (31)8742-0880. 3) Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para apresentação do laudo pericial. 4) Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. 5) Oportunamente, oficie-se, solicitando o pagamento dos honorários do médico perito, na forma prevista no artigo 4º, da Resolução nº 541/2007, do CJF. Fica a PARTE AUTORA advertida de que, caso não compareça ao exame, desde que devidamente intimada, o processo será extinto sem julgamento do mérito. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do CPC, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo os moldes do art. 335, III, do CPC. Destaco que deixo de designar audiência de conciliação em razão dos ofícios-circulares AGU/PSF-VAR nº. 002/2016 e 037/2016, os quais destacam que a Advocacia-Geral da União não tem interesse na realização das audiências de conciliação e requer que, nos despachos iniciais, seja determinada, de forma imediata, a sua citação. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, inclusive manifestando-se conclusivamente na ocasião sobre o laudo pericial e acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. Expeçam-se a comunicações que se fizerem necessárias. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 23