FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5063178-59.2019.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:07/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:07
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5063178-59.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adjudicação] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: ENERGYTEC SERVICOS DE APURACAO DE CONSUMO DE ENERGIA EIRELI CPF: 28.982.806/0001-41 DESPACHO Tendo em vista que até o momento não foi comprovado o pagamento das custas finais pela parte EXECUTADA, determino nova intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, junte o comprovante de pagamento da guia. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Não comprovado o pagamento, determino a inclusão do débito na Dívida Ativa do Estado, com a expedição da respectiva Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP. Após, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças