DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001784-73.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: REGIANE CRISTINA DE SA CPF: ***.***.***-** RÉU: COOHAVISERA - COOPERATIVA HABITACIONAL DA VILA DA SERRA DE RAPOSOS CPF: 24.103.741/0001-66 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por Regiane Cristina de Sá em face de COOHAVISERA - Cooperativa Habitacional da Vila da Serra de Raposos, Cláudia Helena de Melo Ferreira, Walisson Antônio de Souza e Gilson Júlio Chagas, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora busca, em síntese, a prestação de contas referente aos valores integralizados junto à ré, com base no contrato de cooperação celebrado entre as partes. Na peça inaugural, a parte autora discorreu longamente sobre o contrato de cooperação firmado com a COOHAVISERA, mencionando que ingressou na cooperativa em 16 de novembro de 2016 e integralizou, na mesma data, o valor de R$10.000,00, além de se responsabilizar pelo pagamento de 32 parcelas de R$500,00, totalizando R$16.000,00. Alega que, apesar da integralização, não obteve a posse do lote nem informações sobre a concretização da escritura pública de compra e venda com a Mineração Morro Velho Ltda., tampouco sobre a realização das obras de infraestrutura no loteamento. Aduz que a ré nunca convocou ou realizou Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária para prestação de contas e administração da cooperativa, e que a parte autora não possui conhecimento quanto à destinação dos valores, lavratura da escritura, adimplemento da compra e venda ou realização das obras. Diante disso, ajuizou a presente ação para que os réus prestem contas nos moldes dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, cumulados com os artigos 44 a 46 da Lei 5.764/71. Com a inicial, a parte autora juntou documentos destinados a comprovar suas alegações. Citados, os requeridos apresentaram contestação, arguindo, em sede preliminar, a conexão com outros processos, a ausência de interesse de agir por falta de notificação extrajudicial e a inépcia da petição inicial. No mérito, alegaram a existência de assembleias e a ciência da autora sobre as contas da cooperativa, bem como a litigância de má-fé, requerendo a improcedência da ação. Juntaram documentos. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em 19 de abril de 2022, foi proferido despacho declarando encerrada a instrução processual e determinando que os autos fossem conclusos para julgamento. Em 19 de setembro de 2022, sobreveio sentença, julgando procedente o pedido para impor à cooperativa demandada o dever de prestar contas à parte autora no tocante à documentação descrita no item b) da petição inicial, determinando que a cooperativa demandada deverá prestar as contas à autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, não lhe ser lícito impugnar as contas que a postulante apresentar, conforme o teor do artigo 550, § 5°, do Código de Processo Civil, condenando a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A Cooperativa apresentou recurso de Apelação pugnando pela reforma da sentença de 1ª fase. A parte autora, por sua vez, interpôs Embargos de Declaração. Em 21 de maio de 2024, a parte autora peticionou informando que não tem mais interesse no andamento do processo e requerendo a extinção do feito. Juntou termo de renúncia. Instada a se manifestar, a parte ré quedou-se silente. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, de forma livre e consciente, manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da presente ação, requerendo a extinção do feito, conforme se depreende da análise do ID nº 10231830376. Nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, o juiz resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...)" Assim, estando comprovada a manifestação de vontade da parte autora em desistir da ação, e inexistindo nos autos qualquer fato impeditivo à homologação do pedido, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima