DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001218-72.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: RICARDO LUIZ OTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, ARIANE VIEIRA CORREA - SP475861, ERAZE SUTTI - SP146298, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. No id. 299492897 foi comprovado o pagamento de honorários sucumbenciais, os quais foram devidamente levantados, conforme comprovante juntado no id. 364987820. Ficou pendente o pagamento do precatório devido ao exequente, cujo extrato de pagamento foi juntado no id. 410660660. Homologou-se no id. 374386427 a cessão de 80% do Ofício Requisitório destinado ao exequente em favor de MTR CRÉDITOS SELECIONADOS / FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ sob o nº 55.125.894/0001-38, respeitando-se a reserva de 20% referente aos honorários contratuais do patrono, conforme contrato juntado no id. 374107818. No id. 403265624 o cessionário solicita a transferência dos valores depositados. Desse modo defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao PAB CEF local (Agência 2950) para que, no prazo de 5 dias, promova a realização de transferência eletrônica, em favor de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 55.125.894/0001-38, a importância equivalente a 80% de R$ 114.047,67 e seus consectários legais, referente a conta n. (1181005141842090), iniciada em 21/07/2025. O Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada ao PAB CEF (Ag. 2950), para o devido cumprimento. Após, o PAB CEF deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Intime-se o patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários à transferência do valor remanescente de 20%. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 6 de agosto de 2025.