DJEN CJF — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5062180-18.2024.4.04.7100/DF (originário: processo nº 50621801820244047100/RS)<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: REYNALDO SOARES DA FONSECA</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: GERALDO MADRUGA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO ALVES NUNES (OAB RS110750)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center><br/><p><section>            Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta <b>Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais</b>, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma:            <br><b>Com certificado digital (token):</b> cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça;            <br><b>Sem certificado digital:</b> cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação.            <br><b>Gov.br:</b> acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro).            <br>Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema.            <br><b>As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.</b>            <br>Orientação quanto ao acompanhamento processual:            <br>a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual;            <br>b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha.            <br>Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail.            <br>Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/            <br>Contatos da secretaria da TNU: e-mail - turma.uniformi@cjf.jus.br, telefones: 61-30227300/7310/7320.            </section></p></div></body></html>