DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0031228-98.2025.8.16.0000 Recurso:   0031228-98.2025.8.16.0000 AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s):   Município de Andirá/PR (CPF/CNPJ: 76.235.761/0001-94) RUA MAURO CARDOSO DE OLIVEIRA, 190 - ANDIRÁ/PR - CEP: 86.380-000 Agravado(s):   aline agostinho de souza carneiro (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) rua ivaldo bonacin, 1838 - Andirá - ANDIRÁ/PR - CEP: 86.380-000 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL SENTENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Andirá contra decisão que determinou sua intimação nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, alegando violação de dispositivos do CPC e da legislação municipal, além de cerceamento do contraditório e da ampla defesa, requerendo a suspensão dos efeitos da decisão e o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda superveniente do objeto recursal em razão da modificação da decisão agravada que determinou a citação da parte executada e, posteriormente, extinguiu o feito em razão do da quitação do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de Agravo de Instrumento se tornou prejudicado devido à perda superveniente do objeto recursal, uma vez que a decisão de primeiro grau acolheu os embargos de declaração, modificando a decisão anteriormente agravada. Em seguida a execução fiscal foi extinta ante o pagamento integral do débito principal. 4. A prolação da sentença em primeiro grau resultou na falta de interesse recursal, o que impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto recursal. Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto recursal em agravo de instrumento ocorre quando a decisão agravada é modificada por outra decisão proferida em primeiro grau, resultando na ausência de interesse recursal. _________ Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 932, III, e 182, XIX. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, Agravo de Instrumento 0011791-13.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 06.08.2021.     I. RELATÓRIO   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município de Andirá em face da r. decisão de mov. 27.1 dos autos originários de Execução Fiscal n. º 0000406-09.2025.8.16.0039, que determinou sua intimação para se manifestar nos termos do art. 1º, §§ 1º e 5º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que: a) a decisão viola o art. 1.009, §3º, do CPC, pois tendo sido interposta apelação, caberia ao Magistrado a quo retratar-se ou encaminhar o recurso ao segundo grau, o que não ocorreu; b) defende que a interpretação conferida à Resolução nº 547/2024 está em desacordo com os Enunciados nº 03 e 04 do Ofício-Circular nº 58/2024 do TJPR, que exige observância da lei local para definir o conceito de baixo valor; c) reforça que o STF, ao julgar o Tema nº 1.184 da repercussão geral, reconheceu a competência de cada ente federado para estabelecer o piso de ajuizamento das execuções fiscais, ressaltando que eventual extinção por ausência de interesse de agir deve respeitar esse parâmetro normativo; d) demostra que a legislação municipal majorou valor mínimo para cobrança judicial de tributos para 50 ORTN’s justamente para adequar-se ao entendimento consolidado do STF e TJPR, evitando extinções em massa e prejuízos decorrentes de condenações em custas e honorários em valores superiores ao crédito tributário; e) argumenta que a magistrada a quo não apenas desconsiderou a lei local, como também violou o contraditório e a ampla defesa ao extinguir o processo sem prévia oitiva da Fazenda Pública e, posteriormente, ao condicionar o prosseguimento do feito à apresentação de bens penhoráveis antes mesmo de qualquer tentativa de constrição via Sisbajud, Renajud, Infojud ou CNIB, desrespeitando ainda o art. 6º, §1º, da LEF, que exige apenas a CDA como documento essencial à inicial. Ao final, requer a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando o recebimento da petição inicial e o regular processamento da execução fiscal, sem a exigência de indicação de bens penhoráveis ou, alternativamente, o imediato processamento da apelação já interposta, atribuindo-se efeito suspensivo ao presente agravo para resguardar o interesse público e evitar a extinção definitiva do crédito tributário. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, garantindo-se o prosseguimento da execução fiscal. Tempestivo e dispensado do preparo, o agravo foi então recebido e processado com a concessão do efeito suspensivo pelo douto Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha (mov. 8.1/AI). Contrarrazões não apresentadas. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja determinada a citação do executado, possibilitando a efetividade da cobrança do crédito tributário, uma vez que, a aplicação das teses do STF e da Resolução do CNJ deve considerar as especificidades da legislação local, não podendo ser aplicada de forma automática sem a observância do contraditório e da ampla defesa (mov. 18.1/AI). Determinei o sobrestamento do presente recurso até o julgamento pelo juízo de primeiro grau dos embargos declaratórios opostos pelo agravante (mov. 21.1/AI) Posteriormente, converti julgamento em diligência e determinei a intimação do agravante para que se manifestasse sobre a possível perda superveniente do objeto recursal, em razão do teor da decisão de mov. 33.1/origem, que acolheu os embargos de declaração, consequentemente modificou a decisão agravada (mov. 27.1/AI), tendo decorrido o prazo recursal sem manifestação da parte (mov. 30.0/AI). Na sequência, vieram conclusos. É o relatório.   II. DECISÃO   Procedo ao julgamento monocrático, por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da perda superveniente do interesse recursal. O art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis:   “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...].”   No mesmo sentido, dispõe o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, adiante transcrito:   “Art. 182. Compete ao Relator: [...]; XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; [...].”   Ao compulsar os autos de origem pelo sistema PROJUDI, constatou-se que, em 16.05.2025, foi proferida decisão acolhendo os Embargos de Declaração, a qual modificou a decisão anteriormente agravada, resultando na determinação da citação da parte executada, (mov. 33.1/origem), sendo que, posteriormente, em data de 11.07.2025, a Execução Fiscal foi sentenciada, sendo julgada extinta nos termos do art. 924, II e art. 925, ambos do CPC, ante o pagamento integral do débito principal (mov. 56.1/origem) Portanto, houve a perda superveniente do objeto do recurso e, consequentemente, do interesse recursal, situação que impede o seu conhecimento, eis que flagrantemente prejudicado. Sobre o tema, assim se manifesta Nelson Nery Junior:   “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (in Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).   Caso congênere foi julgado por este E. Tribunal de Justiça:   DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.  PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SUPERVENIENTE INTERESSE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Resta prejudicada a análise do recurso de agravo ante a perda superveniente do interesse recursal, em razão da prolação da sentença em primeiro grau. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011791-13.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.08.2021).   Com base nestes fundamentos, o presente Agravo de Instrumento se tornou prejudicado, sendo imperioso seu não conhecimento, eis que a prolação da sentença ensejou a perda superveniente do objeto recursal.   III. CONCLUSÃO   Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto recursal, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se.   Curitiba, datado eletronicamente.     (Documento Assinado Digitalmente) RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto – Relator convocado mfw