DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

    Processo:   0001192-61.2011.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Resgate de Contribuição Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   JOSE VILMAR FONSECA DE MACEDO (RG: 3431321 SSP/MG e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Presidente Rodrigo Otávio, 106 CASA - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-320 Executado(s):   FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (CPF/CNPJ: 00.493.916/0001-20) Quadra SEPS 702/902, S/N CONJ B BLOCO A - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.390-025       DECISÃO 1. Os cálculos apresentados pelo perito (mov. 202) atendem satisfatoriamente todas as determinações anteriores (movs. 183 e 197), motivo pelo qual homologo os cálculos nos termos apresentados. 2. Reconhecida a exigibilidade da quantia de R$ 4.612,62 (quatro mil, seiscentos e doze Reais e sessenta e dois centavos) em favor da parte exequente, a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 63) deve ser acolhida, porquanto presente inegável excesso de execução quando da apresentação do pedido de cumprimento de sentença. 3. Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução. 4. Dada a causalidade, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas e demais despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Por não se encontrar presente a hipótese descrita no Enunciado n. 519[1], editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada/impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 6. Preclusa a presente decisão, conclusos para apreciação quanto à expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.  ​​​​ [1] STJ, Súmula n. 519 - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015) (DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)