DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5000657-94.2024.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL LTDA CPF: 09.579.592/0001-12 RÉU: DISTRIBUIDORA BARROSO LTDA CPF: 42.867.070/0001-91 DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela D. A. BRASIL COMÉRCIO DE ÁLCOOL LTDA em desfavor da DISTRIBUIDORA BARROSO LTDA, tendo a parte exequente requerido a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, com o objetivo de obter certidão oficial quanto à eventual extinção voluntária da empresa executada (ID n.10463971139). A medida, todavia, não se revela cabível por meio de determinação judicial, por se tratar de providência de natureza meramente diligencial, que pode e deve ser realizada diretamente pela parte interessada, a quem incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ressalte-se que a obtenção de informações públicas junto à JUCEMG constitui diligência acessível por meio de canais administrativos, inclusive digitais, não havendo necessidade de intervenção judicial para esse fim. Desse modo, ausente qualquer impedimento legal ou recusa dos órgãos solicitados, não há motivo que justifique a movimentação do aparato judicial para a prática de atos que a própria parte pode promover diretamente, sob pena de ofensa ao princípio da eficiência e da cooperação processual. Assim, por se tratar de diligência que pode ser realizada diretamente pela parte exequente, INDEFIRO o pedido do ID n. 10463971139. Intime-se a exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. P. I. C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Barroso