DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: SUELHIO JOSE DA SILVA Endereço: Rua F26, QD 148, LT 01, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: SOLAR CONTAINER LTDA Endereço: PA-275, esquina com a Av. Dr. Alfredo Amâncio, (antiga Av dos Buritis), frente ao Posto PETROVIA, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ELOINA ALESIA CRENITE DO REGO BARROS Endereço: AVENIDA ONIX, Condomínio Mirante da Serra, RODOVIA PA 160, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSE HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA Endereço: Avenida Ônix, 0, Condomínio Mirante da Serra, rodovia PA-160, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0817598-07.2024.8.14.0040 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2025, às 12h, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial de Parauapebas, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Libério Henrique de Vasconcelos, Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, estando também presente a servidora Keliane Silveira de Lima, matrícula nº 187003. PREGÃO: Realizado o pregão, constatou-se: I. PRESENÇA da parte autora: SUELHIO JOSE DA SILVA – CPF: ***.***.***-**, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a): ILLANA MARTINS ROCHA - OAB PA20883. Presente à testemunha ADAILTON SOUSA BORGES. II. PRESENÇA da parte requerida: ELOINA ALESIA CRENITE DO REGO BARROS - CPF: ***.***.***-**, acompanhada dos advogados Rafael Araujo Oliveira - OAB/GO 38.254 e Altabano Cezar Batista de Jesus, OABGO 61.686 III. AUSÊNCIA da parte requerida: SOLAR CONTAINER LTDA – CNPJ: 55.420.264/0001-96, e de seus advogados, amos devidamente intimados (ID 26661502). IV. AUSÊNCIA do requerido JOSÉ HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA, citado 138393427, intimado ID 26661504. Iniciada a audiência, o MM. Juiz passou ao depoimento da testemunha ADAILTON SOUSA BORGES, arrolada pelo autor, testemunha compromissada na forma da lei, depoimento gravado em recurso audiovisual, mídia anexa. Deliberação: Encerrada a audiência, os autos foram conclusos para julgamento. Termo encerrado às 12 h 24 min. Dispensadas as assinaturas, nos termos da Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico). Este termo vale como certidão de comparecimento à audiência do Juizado Especial de Parauapebas. Autos conclusos após audiência de instrução, passo ao julgamento. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por SUELHIO JOSÉ DA SILVA em face de SOLAR CONTAINER LTDA, ELOÍNA ALÉSIA CRENITE DO REGO BARROS e JOSÉ HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º). Preliminarmente, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da requerida ELOÍNA ALÉSIA CRENITE DO REGO BARROS. Conforme manifestação apresentada (ID.148063422), restou demonstrado que a referida parte não participou das tratativas negociais, tampouco firmou contrato verbal ou escrito com o autor. Sua condição de sócia da empresa SOLAR CONTAINER LTDA era meramente formal, sem atuação gerencial ou comercial, sendo a condução dos negócios atribuída exclusivamente ao corréu JOSÉ HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove sua atuação direta ou indireta na relação jurídica discutida, tampouco foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, impõe-se sua exclusão do polo passivo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, a controvérsia gira em torno da existência de contrato verbal de locação e do suposto inadimplemento parcial do valor pactuado. O autor alega que o valor mensal do aluguel seria de R$ 25.000,00, tendo sido pagos apenas R$ 65.000,00, restando saldo devedor de R$ 22.500,00. Contudo, não há nos autos prova documental idônea que comprove o valor efetivamente ajustado entre as partes. Os comprovantes (ID 130084560) de pagamento juntados indicam transferências em valores diversos (R$ 7.000,00, R$ 5.500,00, R$ 12.500,00 e R$ 20.000,00), evidenciando a ausência de padrão e reforça a inexistência de estipulação clara e inequívoca quanto ao valor mensal do aluguel. Tratando-se de contrato verbal, cabia ao autor demonstrar, por meio de prova robusta, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. A ausência de prova do valor pactuado inviabiliza a aferição do suposto inadimplemento, impondo-se o julgamento de improcedência da demanda. Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO . ERROR IN PROCEDENDO AFASTADO. I - Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda, exigindo-se que demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão. No caso dos autos, extrai-se que o autor/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, restando evidenciado, que houve a regular contratação e existência do débito inadimplido pelo autor, razão pela qual a improcedência do pleito mostrou-se solução inarredável ao feito . II - O simples julgamento contrário aos interesses das partes não configura nulidade processual ou mesmo error in procedendo, não se podendo falar em vício do ato sentencial, porquanto devidamente fundamentado e de acordo com as provas constantes no feito. III - Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 53780441620208090140, Relator.: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021). Quanto ao pedido contraposto formulado pela empresa requerida, também não merece prosperar. A restituição de valores por benfeitorias exige prova inequívoca da realização das obras, da sua natureza (necessárias ou úteis) e do consentimento do locador, o que não foi demonstrado nos autos. Os documentos apresentados na contestação de ID 142903685 não comprovam a efetiva execução das melhorias alegadas, tampouco sua vinculação direta ao imóvel objeto da lide. Ademais, a relação entre as partes não é de consumo, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, ausente prova do fato constitutivo do direito do autor e do pedido contraposto, impõe-se a improcedência de ambos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva ad causam de ELOÍNA ALÉSIA CRENITE DO REGO BARROS e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação à referida parte, sem resolução de mérito; b) no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SUELHIO JOSÉ DA SILVA em face de SOLAR CONTAINER LTDA e JOSÉ HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA, por ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por SOLAR CONTAINER LTDA, ante a ausência de prova das benfeitorias alegadas; Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102814563440200000121806626 1 - Procuracao e Docs Pessoais Documento de Identificação 24102814563475600000121808331 2 - Comprovantes de Pagamento Documento de Comprovação 24102814563520000000121808334 3 - Conversas Wattsap Acao Cobranca Documento de Comprovação 24102814563553300000121808340 FOTOS fachada Documento de Comprovação 24102814563599800000121808342 Emenda a Inicial Petição 24102822532192300000121825434 avaliacao imobiliaria para aluguel Documento de Comprovação 24102822532227200000121825435 contrato lote-03 Documento de Comprovação 24102822532275200000121825436 Intimação Intimação 24110509365175000000122264168 Citação Citação 24110509365237000000122264169 Petição Petição 24112212413364200000123319821 AR Identificação de AR 24112908072484700000123755662 AR Identificação de AR 24112908072491500000123755663 Decisão Decisão 24121009384264500000124314427 AR Identificação de AR 24121108130988800000124476539 AR Identificação de AR 24121108130995800000124476540 AR Identificação de AR 24121108131112100000124476541 AR Identificação de AR 24121108131120000000124476542 Decisão Decisão 25010713402023500000125376605 Citação Citação 25021009165046300000127319889 Intimação Intimação 25021009165081400000127319891 Citação Citação 25021009165127200000127319892 Citação Citação 25021009165158800000127319893 Intimação Intimação 25021009165081400000127319891 Petição Petição 25021712401952000000127846378 Diligência Diligência 25030915593784400000128958867 Diligência Diligência 25031809090190200000129559787 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25051208561728800000132965038 Contestação Contestação 25051222331713500000133049794 1 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELOINA Documento de Identificação 25051222331744000000133049798 2 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO JOSÉ Documento de Identificação 25051222331774500000133049799 3 - CNPJ Solar Container Documento de Comprovação 25051222331806700000133049801 4 - ALTERAÇÃO SOCIO SOLAR Documento de Comprovação 25051222331832900000133049802 5 - Procuração Cível - Eliona Alesia (1)-3 Instrumento de Procuração 25051222331865300000133049803 6 - Procuração Cível -JOSÉ HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA 12.05.2025 Instrumento de Procuração 25051222331894500000133049804 7 - TERMO DE DEPOIMENTO - JOSE HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA Documento de Comprovação 25051222331923900000133049805 8 - TERMO DE DECLARAÇÃO - ELOINA ALESIO CRENITE DO REGO Documento de Comprovação 25051222331970600000133049806 9 - C0MPROVANTE 1 - 12.500 Documento de Comprovação 25051222332019300000133049807 10 - C0MPROVANTE ALUGUEL Documento de Comprovação 25051222332055500000133049817 11 - C0MPROVANTE ALUGUEL Documento de Comprovação 25051222332080800000133049819 12 - C0MPROVANTE ALUGUEL Documento de Comprovação 25051222332105000000133049818 Decisão Decisão 25051315063292100000133057224 Decisão Decisão 25052012434428200000133597608 REPLICA E RESPOSTA A RECONVENÇAO Petição 25052219354077300000133821175 Notificacao entregue Documento de Comprovação 25052219354111000000133821177 Boletim de Ocorrencia Documento de Comprovação 25052219354147300000133821178 0816954-64.2024.8.14.0040-processo Documento de Comprovação 25052219354174600000133823579 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES Petição 25061310481440000000135306034 SUBSTABELECIMENTO ELOINA Substabelecimento 25061310481488400000135306035 Petição Petição 25070913180834800000136905547 Doc. 01 - Procuração - Eloína Instrumento de Procuração 25070913180875600000136905550 Doc. 02 - Solar Conteiner - consolidação Documento de Comprovação 25070913180913900000136905551 Doc. 03 - Alteração Sócio - Solar Container - 13-12-2024 Documento de Comprovação 25070913180947600000136905552 Doc. 04 - Boletim de Ocorrência - SP Documento de Comprovação 25070913180982900000136905554 Petição Petição 25072315344733400000137820733