DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0006169-68.2005.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Chinqui Cuniyochi -  - Zilda Mattos Frigo -  - Leonildo Franco -  - Maria Ferreira Campos -  - João Batista Mori -  - Geny Stainle Ramos -  - Nelson Martins -  - Maria Alice Biffi Gorla -  - Valdo Videnei Bizelli -  - Nelson Denarde -  - Maria de Lourdes Griffi -  - Martinho Thuha -  - Felisberto Dantas -  - Geny Squariz Caramuru -  - Paulo Homero Teixeira -  - Rosa Jarina de Souza -  - Dirce Di Nardi Lopes -  - Jurandir Antonio Marchesi -  - Geraldo Poltronieri -  - Luiza Biazoni Griffi -  - Nelson Goi -  - Maria Gonçalves Rodrigues -  - Ranilson Rinaldi Ramos -  - Maria Destro Gouveia -  - Edith Gomes Conceição -  - João Stamberk -  - José Cruz -  - Marlene de Araújo Cordano -  - Genayr do Carmo Simone Benassi -  - Mauro Benassi -  - Erothildes Coimbra Ferreira -  - Venhuil Paganine -  - Linercio Alves de Moraes  - Maria Lucilia Rezende Bizelli (herdeiro Valdo V. Bizelli) -  - Silvia Helena Gouveia  (herdeiro de Maria Destro Gouvei -  - Antonia Griffi Carnachioni (herdeiro de Luiza B. Griffi e Maria de Lourdes Griffi) -  - Marlene Aparecida Griffi de Mendonça (herdeiro de Luiza B. Griffi e Maria de Lourdes Griffi) -  - Lis Maria Benassi (herdeiro de Mauro Benassi) e outros - Marcel Sano Thuha -  - Maria Laura Taino Thuha e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO  - Maria Laura Taino Thuha  - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Antonia Griffi Carnachioni (depósito(s) de 30/11/23 - EP(0128052-42.2018.8.26.0500) - fls. 834/859). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Antonia Griffi Carnachioni CPF(s): ***.***.***-** ADVOGADO(S)/OAB(s) Priscila Elia Martins Toledo - OAB 161810/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 525 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 7 - Fls. 790: analisando os documentos já juntados em relação à habilitação dos herdeiros de Martinho Thuha, verifico que não foi juntado pelas partes o formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha, nem indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário em relação ao coautor falecido. Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias para tal fim, conforme novos entendimentos deste juízo, bem como já explanado em decisão de fls. 765/771. 8 - Por fim, conclusos. Int. - ADV: LEONARDO CAVALLARO (OAB 350265/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), ALEX SIDNEY SANTANA (OAB 372746/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), LEONARDO CAVALLARO (OAB 350265/SP), LEONARDO CAVALLARO (OAB 350265/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), LEONARDO CAVALLARO (OAB 350265/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP)