DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0401449-71.1997.8.26.0053/05 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Andre Lopes Gutierre -  - Andrete Nunes de Souza -  - Angela Aparecida Capozzolo -  - Angela Hiroko Yamakawa -  - Angela Maria de Andrade -  - Angela Pereira Tarquini -  - Anete Hannud Abdo -  - Angela Rita Gomes Mingone -  - Antonia da Silva Pereira -  - Angela de Fatima dos Santos -  - Angelo Dalle Piagge Neto -  - Angelina da Silveira Castro Melo -  - Antonio Carlos Liborio de Moraes -  - Antonio Carlos Adolfo -  - Antonia Neuma Barbosa Moreira -  - Antonio Ezequiel Rodrigues -  - Aniz de Albuquerque -  - Anita Leocardia de Oliveira Silva -  - Antonio Brito Goncalves -  - Angela Ferreira Oliveira -  - Angelina da Conceicao Freire -  - Angela Fatima Maia Oliveira -  - Antonia Rosimar Ramos Gonzales Peres -  - Anesia Trajano de Souza -  - Antonia Machado -  - Antonieta Rosa Bauab -  - Antonio Claudio Cherosa -  - Andrezina P.de Jesus Inhuma -  - Antenor Nogueira  - VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA -  - LUCAS ALBUQUERQUE LIMA e outros - VISTOS. Anoto para fins de controle: valores retidos às fls. 822/823. (1) fls. 816: reporto-me à certidão de fls. 822/823. (2) fls. 821 e 824/825: trata-se de pedido de levantamento do depósito acordo 29/12/2020 (fls. 541) referente ao coautor falecido ANTENOR NOGUEIRA. Os herdeiros foram devidamente habilitados no feito às fls. 757/760, no entanto, dentre o rol de sucessores há existência de interdito, PAULO CEZAR RODRIGUES NOGUEIRA, fls. 708/709. Em parecer, o Ministério Público discordou do levantamento do valor pertencente ao interdito PAULO CEZAR RODRIGUES NOGUEIRA e deixou consignado que o valor deverá ser remetido para a conta judicial vinculada ao D. Juízo da interdição, incumbido na fiscalização da administração do patrimônio do incapaz. Manifestou-se no sentido de que compete àquele Juízo autorizar o levantamento do valor cabente ao interdito, inclusive para eventual pagamento de honorários advocatícios (fls. 821). Pois bem. 1. DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor dos herdeiros habilitados às fls. 757/760 do coautor falecido ANTENOR NOGUEIRA (depósito(s) de 29/12/2020 - EP n.º 22656375-2018 - fls. 541), observando-se que o valor pertencente ao interdito PAULO CEZAR RODRIGUES NOGUEIRA (4,54% - fls. 757/760, item 2.H) será remetido para a conta judicial vinculada ao D. Juízo da interdição. 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 720. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Providencie a serventia a transferência do valor pertencente ao interdito PAULO CEZAR RODRIGUES NOGUEIRA (4,54% - fls. 757/760, item 2.H) ao autos da interdição - processo n.º 0110791-92.2007.8.26.0001 em trâmite no Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões (fls. 708). Após, dê ciência ao Ministério Público. Do saldo remanescente, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Herdeiros do coautor falecido Antenor Nogueira habilitados na decisão de fls. CPF(s): do falecido ***.***.***-** ADVOGADO(S)/OAB(s) Stela Cristina Nakazato - OAB 140479/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 678, 681, 684, 687, 690, 693, 696, 699, 702, 705, 712 e 717. 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 - Fls. 569: Ante a apresentação do acordo celebrado, nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,indicado valores a título de IR a serem retidos na fonte, defiro a transferência à conta da Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia:1897-X, C/C8.811-0. 5 -Por fim, aguarde-se o necessário para levantamento dos valores retidos no feito. Int. - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RONEY DA FRANÇA SANTOS (OAB 420153/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP)