FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5005144-06.2024.8.13.0319
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:11/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 08:42
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5005144-06.2024.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: J. V. L. V. CPF: ***.***.***-** RÉU: ESCOLA PROFESSOR JAYME DE SOUZA MARTINS LTDA - ME CPF: 21.144.225/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, movida por J.V.L.V representador por sua genitora FRANCISCA VERONICA LIMA PENHA em desfavor de ESCOLA PROFESSOR JAYME DE SOUZA MARTINS LTDA. A inicial fora devidamente instruída no ID 10366572847. Despacho inicial proferido no ID 10373608350, oportunidade em que foi indeferido o pedido liminar e deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. Audiência de conciliação realizada no ID 10436615684, sem êxito. O requerido ofereceu contestação, alegando preliminares de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, ausência de legitimidade passiva e ativa, conforme ID 1045293910. O requerente apresentou impugnação à contestação no ID 10476195653. Em especificação de provas, o requerido pugnou pela produção de prova, testemunhal, depoimento pessoal da genitora e pericial (ID 10483136252 ). O requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10482140404). É o relato. Decido. Da preliminar indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça: A parte requerida sustenta a ausência de comprovação da autora quanto à hipossuficiência alegada. Rejeito a preliminar suscitada, considerando que a parte autora é menor de idade, representada por sua genitora (ou responsável legal), e diante da aplicação do princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, mantenho a decisão que concedeu a gratuidade da justiça à parte requerente. Das provas: Verifica-se que no caso em tela não incide a hipótese do art. 357, §3º, do CPC/2015, de modo que passo à análise das provas requeridas. Defiro a produção de prova oral, concernente no depoimento pessoal da genitora do requerente e oitiva de testemunhas do requerido, cujo rol deverá ser oportunamente apresentado. A fim de que se promova os devidos esclarecimentos, defiro o pedido de realização de perícia a ser realizado por profissional Pedagoga, salientando que o valor dos honorários do perito deverá ser custeado pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando requerida por ambas as partes. 1. À Secretaria para nomeação de perito pedagogo (a) pelo sistema AJ/TJMG, fixando o prazo de 05 (cinco) dias úteis para aquele(a) profissional informar se aceita o encargo, bem como para informar o valor dos honorários; 2. Na eventualidade de não ser aceito o encargo, o que deverá ser certificado nos autos, realize-se nova nomeação, sem necessidade de conclusão; 3. Após a nomeação do perito pelo sistema AJ/TJMG e uma vez aceito o encargo, intime-se as partes para ciência e, caso concordem, deverão realizar o depósito judicial equivalente aos honorários que lhe compete, no prazo de 05 (cinco) dias; 4. Decorridos os prazos dos itens supra, intime-se o perito para indicar a este Juízo a data e local para início da produção de prova, devendo comunicar à parte por seus próprios meios. 5. Para início dos trabalhos, fica autorizada a expedição de alvará judicial, em benefício do perito, referente a 1/3 do valor dos honorários depositados, sendo que o restante deverá ser liberado no momento da entrega do laudo e ao final, após prestados os esclarecimentos necessários. 6. O laudo deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Com a juntada do laudo aos autos, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC/15). 8. Oportunizada a manifestação das partes e não havendo esclarecimentos a serem prestados pelo profissional, proceda-se à liberação dos honorários periciais. 9. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 10. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito