DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1003853-06.2024.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jorge Luiz Gon Guararapes - Epp - Reencaminhado a Decisão de pg. 110 para publicação, em razão da não disponibilização no DEJESP até a presente data, com teor seguinte: Vistos. Pretende a parte a parte exequente a inclusão no pólo passivo da titular da empresa executada com encerramento das atividades em , recaindo a penhora de bens sobre o seu patrimônio porque pesquisas e tentativas de penhora de bens da pessoa jurídica para satisfação integral do débito sem êxito junto a Instituições bancárias, pesquisas de bens, veículos ou imóveis, contudo, o autor empresário individual confundindo-se com a pessoa natural. Trata-se de empresário individual, logo, confunde-se com a própria pessoa física, sendo possível que a penhora recaia sobre bens deste, sem desconsideração da personalidade juridica. A propósito. EMENTA. Ação de indenização. Polo passivo. Empresa individual. Patrimônio que se confunde com o da própria pessoa física. Reconhecimento da figura da pessoa física do executado no polo passivo da ação. Possibilidade. Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido. (TJSP-Agravo de Instrumento nº: 2063245-53.2020.8.26.0000. Julg. 03/06/2021. Rel. Des. Walter César Incontri Exner) Desta forma, defiro a inclusão no polo passivo de Dalva Dorigan-CPF.***.***.***-**, com endereço a Praça da Bandeira,140 centro- CEP 17.720-000 OsvaldoCruz-SP. Cite-se e intime-se do teor desta execução e do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da quantia de R$26.426,78, atualizado até 30/05/2025, sob pena de penhora de bens. Decorrido o prazo sem satisfação da obrigação, proceda-se à penhora on line, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, pelo prazo de quinze dias (art. 2º, Lei 9099/95), bem como pesquisa de veiculos, junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: GUILHERME DOS SANTOS LEAL (OAB 458728/SP), CÉSAR ROBERTO SOARES DA SILVA (OAB 265254/SP)