DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - RIBEIRÃO PRETO  ATOrd 0025900-76.1999.5.15.0066  AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS  RÉU: I.R.H. MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 952b982 proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Vistos, etc.  Passo a análise dos requerimentos formulados pelo autor (Id  f587a7d):     1. Para satisfação da execução que aqui se processa, foi solicitada a penhora no rosto dos autos n. 0000374-15.2014.4.03.6108 da 2ª Vara da Justiça Federal da Comarca de Bauru, encaminha via Malote Digital em 04/07/2019 - 0e0fd20).  Por meio da consulta realizada no site do E. Tribunal Regional, verifica-se que foi migrado ao PJe, onde recebeu nova numeração, não sendo possível extrair a informação pela consulta pública.  Assim, atribuo ao presente despacho assinado eletronicamente força de OFÍCIO a ser encaminhado ao processo n. 0000374-15.2014.4.03.6108 da 2ª Vara da Justiça Federal da Comarca de Bauru, solicitando ao MM. Juízo informações sobre a possibilidade de transferência de numerário.     2.  Diante da notícia que o executado MILTON JOSE KERBAUY - CPF: ***.***.***-** tem créditos a receber no processo n. 0042147-76.2010.8.26.0071 da 2ª Vara Cível de Bauru, assino o presente despacho com força de OFÍCIO, solicitando a RESERVA DE CRÉDITO através do expediente de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, até o montante suficiente para a satisfação do débito do presente processo, no total de R$22.699,41, atualizado até 29/07/2025.     3. Solicita-se especial vênia do Juízo Oficiado para que, quando do atendimento aos pedidos, existindo eventual concurso de outros credores, priorize a satisfação do crédito trabalhista deste empregado, em razão de sua natureza privilegiada.  O presente Ofício foi assinado digitalmente, bastando que seja providenciada a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento).  Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão.  Eventual resposta deverá ser enviada para o endereço eletrônico daarp.ribpreto@trt15.jus.br, em arquivo “pdf”.    4. Intime-se o exequente para que encaminhe os presentes ofícios, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de 15 dias. Após, aguarde-se resposta por 90 dias.  Contudo, não havendo manifestação do exequente no prazo acima assinalado, terá início a fluência do prazo prescricional.  Assim, deverá a Secretaria promover o lançamento no sistema E-Gestão do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente" - código valor 12.259, devendo o feito ali permanecer aguardando o transcurso do prazo prescricional previsto pelo artigo 11 A da CLT.  Durante o período de sobrestamento ficará ressalvado ao advogado do credor retomar o prosseguimento da execução, desde que exponha e indique de forma clara e objetiva de qual meio pretende se valer para promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova material quanto à alteração significativa na situação financeira dos executados e da existência de lastro patrimonial exequível capaz de justificar a providência.  Adverte-se o exequente que, sem atendimento das condições acima não será deferido requerimento para reiteração das ferramentas eletrônicas que já trouxeram o resultado negativo ou insuficiente certificado nos autos e que a inércia e/ou peticionamento vazio ou contendo postulação destituída de razoabilidade, não provocarão qualquer suspensão ou interrupção no curso do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho.  RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de julho de 2025  ROBERTA JACOPETTI BONEMER  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FRANCISCO JOSE GUGLIELMI RANIERI<br> - I.R.H. MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA<br> - JAKEF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA<br> - MILTON JOSE KERBAUY<br>