FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1001784-13.2022.8.11.0108
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Citação
nome orgao:VARA ÚNICA DE TAPURAH
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Citação
data disponibilizacao:12/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 08:34
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH VARA ÚNICA DE TAPURAH AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUIZA SUBSTITUTA PATRICIA BEDIN PROCESSO n. 1001784-13.2022.8.11.0108 Valor da causa: R$ R$ 8.464,05 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços] POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ POLO PASSIVO: CV SERVIÇOS DE MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA - ME, CNPJ: 17.102.103/0001-65 Endereço: atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do executado acima descrito, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. DADOS DA CDA: 2022/21 DECISÃO: Vistos. Foi requerida a citação por Edital do Executado, tendo em vista que não foi encontrado em seu endereço fiscal pelo oficial de justiça, sendo que, segundo informações, está em lugar incerto. De acordo com o art. 8°, I e III, da Lei 6.830/1980 e com o art. 256, II, do CPC, a citação por edital será realizada, na execução fiscal, somente após o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do executado. Será nula a citação por edital, segundo entendimento firmado no âmbito do STJ, quando não se utiliza, primeiramente, da determinação legal para que o Oficial de Justiça proceda às diligências necessárias à localização do réu. A propósito, esse entendimento consolidou-se no enunciado 414 da Súmula do STJ que está assim redigido: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Isso posto, verifico que foram empreendidas inúmeras tentativas de localização do Executado, inclusive através de buscas via sistemas disponíveis (ID. 195526682, 112082912) entretanto, todas restaram infrutíferas. Desta feita, em virtude de terem esgotados os meios de busca de endereço, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID. 195627658, procedendo-se com a citação por Edital do Executado, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Após, decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN, Juíza Substituta. VALOR DO DÉBITO: R$9.506,28, mais 10% de honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados da entrega desta carta no endereço da parte, ou, omitida tal data no aviso de recebimento, de 10 (dez) dias após a entrega dela à agência postal (art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GUSTAVO DE ALMEIDA MULLER, digitei. TAPURAH, 11 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Karine Edinéia Vater dos Santos Gestora Judiciária Autorizada pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.