DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

A.K.M.S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5021605-56.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE ANTONIO RAMOS CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A CPF: 03.349.915/0002-86 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão de ID. 10500326519 em que requer o pronunciamento deste juízo sob a alegação de que houve contradição. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Pela simples análise dos argumentos trazidos no recurso, percebe-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida e o que a embargante busca é apenas o efeito infringente para modificar a decisão vergastada, uma vez que não concorda com o que foi decidido. Isso porque, em relação a decisão saneadora de ID 10500326519 indeferiu a juntada do laudo em razão de sua apresentação tardia após a fase postulatória e da ausência de justificativa plausível. A despeito dos argumentos dos embargantes de que o laudo foi elaborado por órgão oficial do Estado (Polícia Civil) e revestido de fé pública, a questão primordial apreciada por este Juízo não foi a intrínseca validade ou origem do documento, mas sim a oportunidade de sua introdução nos autos processuais em momento posterior ao previsto para a instrução probatória regular, configurando preclusão temporal. A menção a "profissional de sua confiança" foi um elemento secundário da fundamentação, sendo o principal motivo o caráter tardio e a inadequação temporal da juntada. Igualmente, não há omissão na decisão, visto que a questão da juntada do laudo foi expressamente analisada e decidida, decorrendo a alegação de omissão da insatisfação dos embargantes com o resultado desfavorável. As alegações de prequestionamento não encontram guarida para fins de saneamento de vícios inexistentes, pois a decisão enfrentou a questão de forma clara. Os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão acerca de matéria já suficientemente abordada e decidida, tampouco a promover uma nova análise dos fatos e das provas sob a ótica da parte inconformada. Nesse sentido, mantenho a decisão de ID 10500326519. Pelo exposto, pela impropriedade do recurso manejado e por não ser possível conceder-lhe efeitos infringentes na presente oportunidade, REJEITO de plano os presentes embargos. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim