DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR       Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8126208-40.2021.8.05.0001   Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR   EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A   Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407)   EXECUTADO: NPV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E GRAOS LTDA - ME e outros (2)   Advogado(s):           DECISÃO       Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por BRADESCO SAÚDE S/A em face de NPV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E GRAOS LTDA - ME e outros, na qual a parte exequente requer arresto executivo citatório com bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, ante as tentativas infrutíferas de citação do devedor. O pedido encontra amparo legal nos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que confirma a ementa a seguir transcrita, verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Com efeito, o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, visa evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando a efetivação de futura penhora na execução. Uma vez concretizada a citação, o arresto converter-se-á em penhora. O art. 854 do CPC autoriza o bloqueio de valores sem prévia comunicação ao executado, sendo medida que se coaduna com os princípios da efetividade executiva e da economia processual. Considerando que o feito tramita há anos sem localização do devedor para citação regular, e tendo em vista que a medida visa assegurar o resultado útil da execução, DEFIRO o pedido de arresto executivo citatório. Dessa forma, determino:   AUTORIZO o bloqueio de valores financeiros em nome da executada NPV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E GRAOS LTDA - ME, CNPJ nº 06.262.049/0001-07, via sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução;   DETERMINO a aplicação de pesquisa com repetição programada de 30 (trinta) dias, visando a máxima eficácia da medida;   Efetivado o bloqueio, proceda-se nova tentativa de citação do executado, observando-se o disposto no §1º do art. 830 do CPC;   Não sendo localizado o executado ou sendo frustrada a citação pessoal, proceda-se à citação com hora certa e, se necessário, por edital, nos termos dos §§1º e 2º do art. 830 do CPC;   Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, conforme §3º do art. 830 do CPC;   Havendo impugnação ao arresto, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.   Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 08 de agosto de 2025.   PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar