DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5024324-89.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: ANA CAROLINA DANIELA DA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: MORADAS UBERABA I CPF: 21.785.895/0001-97 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação anulatória de penalidade condominial cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por Ana Carolina Daniela da Silva em face do Condomínio Moradas I. Segundo a inicial, a requerente foi surpreendida, em 26 de fevereiro de 2025, com notificação de multa equivalente a três cotas condominiais sob a acusação de ter participado de festa promovida pelo morador da unidade nº 030. Consta, ainda, a imputação de que o filho menor, Kauan, teria conduzido motocicleta em alta velocidade nas dependências do condomínio, causando incômodo e perturbação do sossego, o que teria gerado reclamações de outros condôminos. A autora apresentou contranotificação para reconsideração da penalidade, mas a ré não apresentou provas dos fatos imputados nem respondeu ao pedido, mantendo a cobrança da multa. A requerente sustenta que as acusações são indevidas e houve responsabilização genérica, com afronta ao contraditório. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança. É o relatório, DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, ante o regramento do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ao direito e ao resultado útil do processo. A aplicação de penalidades por infrações às normas condominiais é admitida pela legislação desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com prévia notificação do condômino infrator. Há indícios, a partir do documento anexado ID 10508180124 e a própria narrativa da inicial, de que a autora foi notificada em 26/02/2025 com prazo de 15 dias para defesa, a ser apreciada em assembleia condominial. Todavia, a contranotificação apresentada pela autora (ID 10508187262) é de 20/05/2025, depois, portanto, do prazo fixado para defesa o que indica, em análise preliminar, a intempestividade. Os elementos de convicção existentes nos autos, por oral, não evidenciam irregularidade manifesta a justificar a suspensão imediata da penalidade, sendo necessária dilação probatória. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Em atenção ao memorando 001/2023 deste juízo, deixo de determinar o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contestação, sob pena de revelia. Na resposta, em preliminar, deverá(ão) informar eventual proposta para conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. Havendo contestação com preliminar, intime-se a parte requerente para réplica. Havendo parte representada pela Defensoria Pública, intime-se tal órgão para informar a eventual necessidade de intimação pessoal da assistida, nos termos do disposto no art. 186, CPC. Havendo requerimento expresso, desde já defiro. Oportunamente, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou manifestarem se concordam com o julgamento antecipado da lide, com os elementos de provas materiais já produzidos, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. Nos termos dos artigos 125, 199 e 314 do Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355/2019, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físicos produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverão comparecer na secretaria para retirada, sob pena de descarte. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito