DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5031405-20.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO RABELO GONCALVES RODRIGUES CPF: ***.***.***-** RÉU: GILBERTO DE SOUZA BARBOSA CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, indefiro o pedido de localização de bens do executado, sob os fundamentos do despacho retro. Indefiro também o requerimento formulado ao ID. 10377166106, qual seja, “a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado referentes à empresa TAI GEOTECNOLOGIA LTDA., CNPJ 10.685.663/0001-40”, uma vez que, ao contrário do entendimento do exequente, o procedimento para a concretização da medida é absolutamente incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, ao se escolher o microssistema traçado pela Lei n. 9099/95, a parte abre mão de medidas ou incidentes que demandem rito especial; que necessitem de liquidação; que imponham ônus a profissionais outros, que fazem jus a remuneração não abarcada, ab initio, pelo Estado, tais como peritos e administradores. Trata-se, na esfera cível, de uma escolha. Posto isso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de débito, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, em caso de inércia, certifique-se e arquive-se com baixa. Havendo novo requerimento, volvam-me os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ÁLVARES DA SILVA Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem GQ