FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0008260-62.2014.4.03.6303
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Federal de Campinas
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:14/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 08:19
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 SUCEDIDO: CLAUDIO BERNARDES SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAUDETE PERES - SP88977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos, etc. Id 410994108: retifico o valor constante do item 2 do Id 410794126, para que seja transferido para o Juízo da penhora o valor de R$ 28.624,28, atualizado até 07/2025. Indefiro os demais pedidos, formulados em relação aos honorários contratuais destacados, pelos argumentos já expostos no despacho de Id 410794126. De toda forma, acrescento que, além da controvérsia instaurada acerca da exigibilidade do valor pleiteado a título de honorários contratuais, este Juízo possui entendimento no sentido de que o advogado não pode exigir do segurado honorários superiores a 30% (trinta por cento) do proveito econômico, parâmetro este que é adotado pela própria OAB/SP em sua Tabela de Honorários, sendo que no caso pretende o patrono o recebimento de 6 (seis) benefícios, objeto de execução e penhora nestes autos, além de 30% dos atrasados. Id 410930571: defiro, retificando os dados bancários para a transferência do valor em favor de Maria Gilda Benicia de Jesus Bernardes, CPF ***.***.***-**, para Caixa Econômica Federal, agência 1719, conta 000757865952-0. Assim, os itens 2 e seguintes do despacho de Id 410794126 devem ser cumpridos nos seguintes termos: 2- Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor de R$ 28.624,28, atualizado até 07/2025, a ser deduzido do saldo depositado na conta nº 1300122912593, para conta à disposição do Juízo da penhora (1ª Vara do Juizado Especial Cível Campinas/SP), vinculada ao processo nº 1006172-84.2023.8.26.0114. 3- Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor remanescente depositado na conta nº 1300122912593 para a conta indicada pela exequente: MARIA GILDA BENICIA DE JESUS BERNARDES - CPF: ***.***.***-**; Banco Caixa Econômica Federal Agência 1719 Conta 000757865952-0 4- Id 408642241: comunique-se ao Juízo da penhora (1ª Vara do Juizado Especial Cível Campinas/SP) quanto à ordem de transferência do valor penhorado (R$ 28.624,28, atualizado até 07/2025) para conta à disposição daquele Juízo e vinculada aos autos em referência. 5- Intimem-se e após remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até deliberação do Juízo competente acerca da destinação do valor dos honorários contratuais. Oportunamente, deliberado sobre essa questão, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpre-se com urgência, independentemente de preclusão, diante de risco de desatualização do valor a ser transferido a título de penhora. Campinas, 13 de agosto de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal