DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

                                          PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199  Email: cartcri1iaciara@tjgo.jus.brProcesso n.: 5814244-53.2023.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Gean Carlos Pereira Mota, RG:, CNPJ/CPF: ***.***.***-**. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Rua Santo Antônio Pc-1091 Norte, , Quadra 14, Lote 08, CENTRO, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: 33752341Requerido: Estado De Goias, CNPJ/CPF: 01.409.580/0001-38.Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, 6232692423, GOIÂNIA, GO.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.  D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença individual movido por GEAN CARLOS PEREIRA MOTA, em face do ESTADO DO GOIÁS, já qualificados (Ev. 1). Narra a inicial, em síntese, que foi ajuizada ação civil pública pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO/GO (nº 5148959-81), em desfavor do Estado, a qual foi julgada procedente. Dessa forma, o Estado foi condenado a obrigação de pagar o piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, bem como os salários destes que se encontram em atraso. Nesse contexto, a parte exequente requereu o cumprimento individual de sentença coletiva quanto ao pagamento dos valores referente ao período de janeiro de 2012 até dezembro de 2016.Recebida a inicial (Ev. 14).Os autos foram remetidos à contadoria para apurar eventual excesso na execução (Ev. 24).A parte exequente requereu a intimação do Estado do Goiás para que apresente o contracheque da parte (Ev. 37). A parte executada requereu conversão do procedimento liquidação de sentença pelo procedimento comum, determinando-se que a parte autora comprove o efetivo exercício da atividade de magistério, bem como que junte aos autos declaração formal de que não possui ações individuais em tramitação (Ev. 39).A exequente foi intimada a informar se pretende aderir à Resolução nº 2/2024PGE/CCMA (Ev. 40). A exequente manifestou desinteresse (Ev. 44).O feito foi convertido em liquidação de sentença, tendo sido determinado a emenda da inicial (Ev. 46).A parte exequente requereu dilação de prazo para a juntada dos documentos (Ev. 51).Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.Verifico que a parte exequente protocolou requerimento junto à Coordenação da Escola Ary Ribeiro Valadão Filho, solicitando cópia do boletim de frequência, com o objetivo de comprovar o período laborado. Em seguida, pleiteou a dilação de prazo para sua apresentação.Assim, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente os documentos faltantes, sob pena de improcedência da liquidação, bem como de indeferimento da petição inicial, nos moldes da decisão proferida no Evento 46.Intime-se. Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)