DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0040682-23.2024.8.17.2001 MC REQUERENTE: WANESSA PATRICIA DE OLIVEIRA BRITO RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO 1. WANESSA PATRICIA DE OLIVEIRA BRITO, CPF: ***.***.***-**, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, objetivando, o sobrestamento dos efeitos da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação. 1.1. Alega que ao tentar renovar sua Carteira de Habilitação, teve o pedido negado devido ao excesso de pontuação na sua CNH. 1.2. Relata que, durante o prazo para recurso das infrações, indicou a pessoa do Sr. EDGLEISON AVELINO DE LIMA, como o real condutor do veículo, para que a transferência de pontuação fosse realizada pela via administrativa, sem resposta da demandada até a presente data. 1.3. Sustenta que, não pode realizar a renovação da sua CNH, em virtude da ausência de manifestação acerca da transferência administrativa da pontuação. 1.4. Requer, em sede de tutela, a concessão da renovação da sua CNH. 2. Não há, pelo menos num juízo perfunctório, próprio de sede de liminar, como conceder a tutela ora requerida. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Inicialmente, analisando os fatos narrados na petição inicial, os pedidos formulados na mesma e os documentos juntados aos autos pela parte autora, verifico que é possível identificar o órgão autuador da infração de trânsito que é objeto da presente demanda, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, conforme os AIT, id. 167436954 e 167436955. Ressalto que a parte autora litiga, no presente processo, apenas em face do DETRAN/PE. A decisão que venha a acolher o pedido da parte autora repercutirá, necessariamente, na esfera de direitos da pessoa supramencionada. Como a decisão judicial não pode prejudicar terceiro estranho à lide, a viabilidade jurídica da presente ação importa na necessária convocação daquela pessoa ao processo. Faz-se necessário constar faz-se necessário constar no polo passivo da demanda, o(s) órgão(s) autuador(es), pois, sendo ele(s), a(s) entidade(s) de trânsito responsável(eis) por alterar as informações inseridas no Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF 4. Ademais, analisando os fatos narrados na petição inicial, os pedidos formulados na mesma e não vislumbro o Termo de Responsabilidade do real condutor, bem como, verifico que o Sr. EDGLEISON AVELINO DE LIMA não figura no polo ativo do processo judicial em questão. 4.1. Como exposto anteriormente, a decisão que venha a acolher o pedido da parte autora repercutirá, necessariamente, na esfera de direitos da pessoa supramencionada, que não consta, nos presentes autos. Como a decisão judicial não pode prejudicar terceiro estranho à lide, a viabilidade jurídica da presente ação importa na necessária convocação daquela pessoa ao processo. 4.2. No mais, o pedido de tutela antecipada se confunde com o próprio mérito do pleito final da parte autora. Por outro lado, não ficou cabalmente demonstrado a urgência do provimento jurisdicional. No caso dos autos, as provas até o momento produzidas não confirmam, em tese, os fatos como alegados pela parte autora, o que afasta o requisito da plausibilidade do direito postulado, necessário à concessão de tutela de urgência neste momento. 5. Ausente um dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela (a fumaça do bom direito), dispensada fica a análise dos demais requisitos legais. 6. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 7. Intime-se o demandante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento, para: a) para providenciar a convocação ao processo do terceiro que conduzia o veículo, no dia da infração, na condição de litisconsorte ativo necessário, bem como para juntar procuração, termo de declaração de reconhecimento do Auto de Infração; e b) juntar cópia do Processo Administrativo que levou a cassação da CNH Definitiva. 7.1. No mais, informo que, faz-se necessário constar no polo passivo da demanda, o(s) órgão(s) autuador(es) da(s) infração(ões) de trânsito que foi(ram) objeto da presente demanda. Ressalto que a parte autora litiga, no presente processo, apenas em face do DETRAN/PE. 7.2. Proceda a demandante, com as devidas retificações no polo passivo, se necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, para providenciar a convocação ao processo na condição de litisconsortes passivos necessários. 8. Intime-se. Juiz de Direito