FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1013865-14.2025.8.26.0482
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 08:15
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Processo 1013865-14.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tahemy Comércio Varejista de Tecidos e Vestuário Ltda - Vistos do processado. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320 do CPC. Para a concessão da liminar, em sede de tutela jurisdicional antecipada, torna-se indispensável a presença de 02 (dois) requisitos legais, no caso: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e b) a probabilidade do direito. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na exordial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do CPC, razão pela qual a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é medida de rigor. O perigo de dano nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação à postulante caso a medida liminar por ela pleiteada não lhe seja concedida por este juízo. Na situação em testilha, tem-se presente o requisito em questão. Isto porque se mostram notórios os gravames ocasionados na esfera moral e patrimonial da pessoa física ou jurídica na hipótese de indevido lançamento dos seus dados em órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA e SCPC, além do protesto de título cuja exigibilidade e/ou valor nele lançado são questionados em juízo. Aliás, cabe destacar que o protesto de um determinado título e lançamento do nome em órgãos cadastrais inviabiliza, inclusive, a obtenção de financiamentos e compras através de crediários por parte do negativado. Por sua vez, o requisito do juízo de plausibilidade da narrativa lançada pela autora na exordial, à luz dos elementos por ora carreados ao feito, se encontra igualmente satisfeito no caso em testilha. A postulante trouxe elementos que, neste momento de aferição processual, ainda que de natureza não exauriente, bastam para tornar plausível a narrativa por ela lançada na petição inicial e a viabilidade das pretensões buscadas na exordial. Observo que a requerente sustenta a sua pretensão na narrativa de que a cobrança do montante pecuniário discriminado no documento de fls.21 dos autos seria manifestamente indevida, conforme as razões por ela apontadas. No caso em testilha, o documento carreado à petição inicial basta para autorizar a imediata exclusão dos dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e a sustação de protesto do título em questão, eis que torna verossímil a narrativa exposta pela autora na exordial. Ora, considerando os manifestos gravames que a restrição cadastral e o protesto de título ocasionam à requerente, a narrativa por ela exposta na exordial já basta, por si só, para autorizar a concessão da liminar em sede da tutela de urgência de caráter antecipado, até porque a questão fática acabará por ser analisada com detalhes na ocasião processual apta para tanto. Deve-se destacar ainda que a medida liminar ora pleiteada se mostra absolutamente reversível, de modo que se justifica a concessão na presente fase processual, antes mesmo de contestação por parte dos requeridos. Diante do exposto, DEFIRO a liminar satisfativa pleiteada pela requerente na petição inicial, assim o fazendo para o fim de determinar a exclusão dos dados da pessoa jurídica TAHEMY COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E VESTUÁRIO (CNPJ 00.563.763/0003-02) lançados nos órgãos cadastrais como SCPC, SERASA, dentre outros, e isto tão somente ao fato discriminado na exordial (Duplicata e Protestos de fls.18/21), além de determinar a sustação dos efeitos dos protestos apontados nos documento de fls.18 e 19 dos autos, junto aos 4º e 3º Tabeliões de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Presidente Prudente/SP. A medida liminar abrange ainda o preceito cominatório aos demandados para que se abstenham de promover a cobrança do débito em questão (duplicata nº 000.003.210 R$2.127,44), sob pena de, em não o fazendo, incidirem no pagamento da multa de R$1.000,00 (um mil reais) para cada cobrança indevida, limitada ao montante pecuniário de R$5.000,00 (cinco mil reais). Oficiem-se aos 4º e 3º Tabeliões de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Presidente Prudente/SP, instruindo-se com cópias dos documentos de fls.18 e 19 dos autos, e ao SERASA (sistema SERASAJUD) para cumprimento da determinação judicial em questão. A tutela satisfativa em tela perdura até a prolatação da sentença de mérito por este juízo. Cópia desta decisão servirá de ofício. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, no correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 6ª Varas Cíveis de Presidente Prudente-SP (upj1a6cvprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se as partes rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 297164/SP), ALEX JUNIOR SILVA SOUZA (OAB 348779/SP)