FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002375-20.2025.8.13.0180
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 08:15
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5002375-20.2025.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] AUTOR: FARID VAREJO LTDA CPF: 28.481.219/0009-26 RÉU: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 11.122.552/0001-99 DECISÃO Vistos etc. Recebo o aditamento à inicial apresentado no ID 10512358826. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência para Sustação de Protesto ajuizada por FARID VAREJO LTDA. em face de MAIS DISTRIBUIDORA LTDA., visando, liminarmente, à suspensão dos efeitos dos protestos lavrados em seu desfavor e à abstenção de novos apontamentos, sob pena de multa. Sustenta a parte autora que não houve relação comercial que justificasse a emissão das duplicatas protestadas, sendo que, em conversa via aplicativo WhatsApp, pessoa que se apresentou como representante da ré teria reconhecido que tais títulos foram emitidos por erro sistêmico, orientando a sua desconsideração. Aduz que, apesar dessa confirmação, a requerida não providenciou a sustação dos protestos nem evitou novos apontamentos. Juntou documentos, inclusive cópias dos protestos e do diálogo eletrônico mencionado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a probabilidade do direito resta evidenciada, ainda que mitigada pela natureza negativa do fato alegado (inexistência de relação obrigacional), em razão do documento apresentado com a inicial, consistente em registro de conversa na qual aparente representante da ré confirma que as duplicatas indicadas como protestadas teriam sido emitidas por erro sistêmico. Tal elemento, aliado à ausência de demonstração de lastro comercial para a emissão dos títulos e à plausibilidade da narrativa inicial, constitui fundamento suficiente, em sede de cognição sumária, para o deferimento da medida. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, pois a manutenção dos protestos indevidos pode ocasionar restrições de crédito, prejuízos à imagem comercial e perda de oportunidades negociais, danos esses de difícil ou impossível reparação. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata sustação dos efeitos dos protestos lavrados em desfavor da autora FARID VAREJO LTDA, indicados na inicial, junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida de Congonhas/MG, a saber: Protocolo nº 3159558 – Título nº 3302301/3-3 – R$ 19.635,80; Protocolo nº 3159016 – Título nº 3302301/2-2 – R$ 9.445,03; Protocolo nº 3159100 – Título nº 3302301/1-1 – R$ 14.450,59; Protocolo nº 3159099 – Título nº 3302611/2-2 – R$ 22.535,69. Determino, ainda, que a requerida se abstenha de promover novos protestos relativos a títulos emitidos em face da autora com as mesmas características dos já indicados, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, neste momento, ao teto de R$ 30.000,00. Expeça-se ofício, com urgência e por meio eletrônico, ao referido cartório para cumprimento desta decisão, bem como ao Banco Santander S.A., para que se abstenha de emitir ou cobrar quaisquer títulos envolvendo as partes, nos termos do pedido liminar. Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial de conciliação/mediação, nos termos do art. 344 do CPC, a ser realizada pelo CEJUSC da comarca, intimando-se as partes para comparecimento, Cite-se a ré para todos os termos da ação, anotando que seu prazo de resposta tem início na referida audiência, caso não haja acordo entre as partes. Apresentada a contestação, intimem-se a parte autora a réplica, em 15 dias. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo comum de 15 dias. Tudo cumprido, conclusos para saneamento. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas