DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº: 5001991-04.2024.8.13.0694 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MARLENE VITAR BRITO REIS CPF: ***.***.***-** RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CPF: 00.191.026/0001-64 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE TRES PONTAS CPF: 18.245.167/0001-88 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5001991-04.2024.8.13.0694 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha , na conformidade da ata de julgamento, Não acolheram os Embargos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Varginha , 15 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5001991-04.2024.8.13.0694 VOTO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aviados pela MARLENE VITAR BRITO REIS em face do acórdão de ID512470271, visando a reconsideração do julgamento para deferir a gratuidade de justiça à embargante, assim como seja apreciado o tema de repercussão geral 339 STF para fins de pré questionamento. Tempestivos, recebo-os. Quanto ao mérito, entendo ser o caso de negar-lhes provimento. No julgamento examinado inexiste qualquer das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo a embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Com efeito, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS. Mantenho o acórdão tal como lançado. É como voto. Varginha, na data da assinatura eletrônica. GLAUCIENE GONÇALVES DA SILVA Juiz de Direito Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000 n Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5001991-04.2024.8.13.0694 VOTO 1. Acompanho o voto da i. Juíza Relatora. Varginha, na data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5001991-04.2024.8.13.0694 VOTO Sr. Presidente, ilustres colegas e advogados. Acompanho o voto da Ilustre Juíza de Direito Relatora. Varginha, na data da assinatura eletrônica. DENES FERREIRA MENDES Juiz de Direito Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000 DECISÃO Não acolheram os Embargos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). , 258, - até 362/363, Varginha - MG - CEP: 37002-000