FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000386-43.2024.8.08.0021
sigla tribunal:TJES
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível
nome classe:MONITóRIA
tipo documento:Intimação - Diário
data disponibilizacao:18/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 07:48
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000386-43.2024.8.08.0021 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: WB INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFILADOS DE ACO LTDA REQUERIDO: IMPERIO CONSTRUTORA LTDA DECISÃO-OFÍCIO Indefiro o pedido de citação por edital, porque não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização da parte requerida, e, consequentemente, não restaram preenchidos, neste momento, os requisitos legais imprescindíveis ao deferimento desta modalidade de citação ficta (CPC, art. 256), tal como sedimentado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR INTIMADO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. ÔNUS DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistiu na hipótese violação ao direito de ação do requerente, sobretudo se considerado que, regularmente intimado acerca da decisão que indeferiu a citação por edital e determinou a sua intimação para requerer as diligências devidas, manteve-se silente. 2. Incumbe a parte autora o dever de promover a citação do réu, a qual configura pressuposto de validade do processo na forma da análise combinada dos artigos 239 e 319, inciso II do CPC e, na hipótese em exame, a instituição bancária apelante absteve-se de atender a determinação judicial para requerer o que de direito, diante do indeferimento do pedido de citação por edital dantes apresentado. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (AgrInt no AREsp n. 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/6/2022, DJe 24/6/2022). 4. Agiu corretamente a Magistrada sentenciante ao extinguir o feito nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação Cível n. 0015017-74.2016.8.08.0048, relª. Marianne Judice de Mattos, Primeira Câmara Cível, j. 14/08/2023). Destaco que, in casu, o falecimento do sócio-administrador da empresa demandada, IMPÉRIO CONSTRUTORA LTDA., não enseja, necessariamente, a extinção da pessoa jurídica, considerando a existência de personalidades jurídicas distintas. Filio-me, nesse particular, ao posicionamento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução total, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque a jurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão" (AgRg no REsp n. 1.464.494/ES, rel. Luis Felipe Salomão, j. 10/10/2018, DJe de 15/10/2018). Nesses termos, impõe-se também destacar que o entendimento consolidado pelo c. STJ preconiza que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie a realização das pesquisas pertinentes para efetiva localização de eventual(is) sócio(s) remanescente(s) da pessoa jurídica demandada, com o fito de viabilizar-se sua citação pessoal. Atribuo, também, através do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, força de ofício requisitório, a ser dirigido às concessionárias de serviço público e às empresas NETFLIX (braziltax@netflix.com), AMAZON (ajuda-amazon@amazon.com.br), MAGAZINE LUIZA (atendimento.site@magazineluiza.com.br), UBER (suport@uber.com/https://lert.uber.com/), UBER EATS ( ajudaeats@uber.com/ https://lert.uber.com/), IFOOD (oficios@ifood.com.br/ https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE (info@mercadolivre.com/oficios@mercadolivre.com), 99 TÁXI (juridico@99app.com), SEM PARAR (ouvidoria@dbtrans.com.br), SHOPEE (legal.br@shopee.com), CLARO (oficios.doc@claro.com.br), TIM BRASIL (graop_oficios@timbrasil.com.br), VIVO (ordens.sigilo.br@telefonica.com), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam informações acerca dos endereços de IMPERIO CONSTRUTORA LTDA (39.782.774/0001-57), sob as cominações legais cabíveis. Determino à parte autora (ou seu patrono), que providencie a cópia da presente decisão, devidamente assinada digitalmente, e remeta às referidas concessionárias e empresas, instruindo-a com os dados processuais relevantes, e que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o encaminhamento e o respectivo recebimento, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo por meio eletrônico, para o endereço de e-mail 3civel-guarapari@tjes.jus.br, com a devida identificação do número do processo, a saber, n. 5000386-43.2024.8.08.0021. Intime-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -