FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5003842-03.2024.8.24.0135
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:18/08/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 07:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

6 KB
<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				
				 															
			</header>
<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 5003842-03.2024.8.24.0135/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: BEATRIZ DE OLIVEIRA GOMES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SERGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA (OAB SP154063)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Cuida-se de "<em>A&ccedil;&atilde;o de Cobran&ccedil;a</em>" ajuizada por MIA LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA em face de BEATRIZ DE OLIVEIRA GOMES, ambas devidamente identificadas.</p>
<p>Citado, a R&eacute; apresentou contesta&ccedil;&atilde;o, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva (Evento 77).</p>
<p>A Autora, por sua vez, manifestou-se em concord&acirc;ncia no evento 94.</p>
<p><span><span><strong>Decido.</strong></span></span></p>
<p><span><span><strong>1) </strong>A&nbsp;R&eacute; arguiu, em apertada s&iacute;ntese, sua ilegitimidade passiva "ad causam", ao argumento de que jamais firmou contrato com a Autora tampouco estabeleceu qualquer pessoa jur&iacute;dica.</span></span></p>
<p>Diante disso, indicou nos autos o sujeito passivo da rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica, a fim de viabilizar a altera&ccedil;&atilde;o da peti&ccedil;&atilde;o inicial.</p>
<p><span><span>Em sede de r&eacute;plica, a Autora afirmou que as alega&ccedil;&otilde;es daquela indicam um cen&aacute;rio de fraude, donde pleiteou o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a "</span></span><em>retifica&ccedil;&atilde;o do polo passivo para incluir a pessoa jur&iacute;dica BEATRIZ DE OLIVEIRA GOMES ME (CNPJ n&ordm; 34.246.616/0001-69)</em>".</p>
<p><span><span>No caso, n&atilde;o h&aacute; &oacute;bice ao pedido, ante a possibilidade de inclus&atilde;o de novos R&eacute;us no&nbsp;polo&nbsp;passivo&nbsp;pela aplica&ccedil;&atilde;o da regra prevista no artigo 339&nbsp;do C&oacute;digo de Processo Civil.</span></span></p>
<p><span><span>A corroborar:</span></span></p>
<p><span><em><span>" [...] Na ocorr&ecirc;ncia de alega&ccedil;&atilde;o de ilegitimidade passiva, na perspectiva dos arts. 338 e 339 do C&oacute;digo de Processo Civil, cabe ao arguente indicar, sempre que tiver conhecimento, o sujeito&nbsp;passivo&nbsp;correto, bem como &eacute; direito do autor, antes da extin&ccedil;&atilde;o do feito, promover a corre&ccedil;&atilde;o do&nbsp;polo&nbsp;passivo, com a substitui&ccedil;&atilde;o do r&eacute;u ou a inclus&atilde;o, como litisconsorte&nbsp;passivo, do indicado" (AC n. 0025194-31.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14.11.2017).</span></em></span></p>
<p><span><span><span><span><span>Assim, acolho a preliminar suscitada e&nbsp;<strong><strong>julgo</strong>&nbsp;extinto</strong>&nbsp;o processo, sem resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito, em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; R&eacute; <em>Beatriz de Oliveira Gomes,</em>&nbsp;por&nbsp;ilegitimidade&nbsp;passiva "ad causam", com&nbsp;fulcro nos artigos 339 e 485, VI, ambos do C&oacute;digo de Processo Civil.</span></span></span></span></span></p>
<p><span><span><span>Sem custas processuais e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios.</span></span></span></p>
<p><span><span><span>Retifique-se o polo passivo a fim de&nbsp;</span></span></span><span>incluir a pessoa jur&iacute;dica <em>Beatriz de Oliveira Gomes ME</em>, cadastrada no CNPJ n. 34.246.616/0001-69.</span></p>
<p><strong>2)&nbsp;</strong><span>Cite-se a parte R&eacute; no endere&ccedil;o: Rua Placidina In&aacute;cio Fernandes, 290, Santa Luzia, Crici&uacute;ma, Santa Catarina, CEP: 88.807-275, com as advert&ecirc;ncias de praxe.</span></p>
<p><strong>3)</strong>&nbsp;Por concentra&ccedil;&atilde;o de atos, as partes&nbsp;devem&nbsp;informar em contesta&ccedil;&atilde;o e r&eacute;plica se desejam o julgamento antecipado da lide&nbsp;ou a produ&ccedil;&atilde;o de novas provas, devendo, neste caso, especificar sua finalidade e&nbsp;utilidade, sob pena de indeferimento.</p>
<p><strong>4)</strong>&nbsp;<span><span>Como &eacute; cedi&ccedil;o, a pessoa&nbsp;jur&iacute;dica&nbsp;n&atilde;o se confunde com os seus s&oacute;cios. Excepcionalmente, no entanto, &eacute; poss&iacute;vel a desconsidera&ccedil;&atilde;o da&nbsp;personalidade&nbsp;jur&iacute;dica, a fim de atingir os s&oacute;cios, quando preenchidos os requisitos legais, mediante instaura&ccedil;&atilde;o do respectivo incidente, nos moldes dos artigos 133 e seguintes do C&oacute;digo de Processo Civil.</span></span></p>
<p><span><span>No presente caso, no entanto, n&atilde;o se trata de pedido formulado na peti&ccedil;&atilde;o inicial, raz&atilde;o pela qual imprescind&iacute;vel a instaura&ccedil;&atilde;o do incidente (CPC, artigo 134, &sect; 2&ordm;).</span></span></p>
<p>Assim, <strong>indefiro</strong> o pedido de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica.</p>
<p><strong>5)&nbsp;</strong>Quanto &agrave; expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cios &agrave; Receita Federal e &agrave; Junta Comercial do Estado de Santa Catarina,&nbsp;<strong>indefiro</strong>, por ora, tal pleito, haja vista que incumbe &agrave; Autora a apresenta&ccedil;&atilde;o dos documentos necess&aacute;rios ao regular deslinde do feito. Para al&eacute;m disso, n&atilde;o restou comprovada eventual&nbsp; negativa administrativa da sua obten&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>6)</strong> Por fim, tendo em vista a longitude da data da audi&ecirc;ncia conciliat&oacute;ria, <strong>indefiro</strong> o pedido de "<em>cancelamento&nbsp;da audi&ecirc;ncia aprazada para 10/03/26 as 10:30</em>".</p>
<p>Cumpra-se.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>