FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003842-03.2024.8.24.0135
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:18/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 07:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003842-03.2024.8.24.0135/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: BEATRIZ DE OLIVEIRA GOMES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SERGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA (OAB SP154063)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Cuida-se de "<em>Ação de Cobrança</em>" ajuizada por MIA LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA em face de BEATRIZ DE OLIVEIRA GOMES, ambas devidamente identificadas.</p> <p>Citado, a Ré apresentou contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva (Evento 77).</p> <p>A Autora, por sua vez, manifestou-se em concordância no evento 94.</p> <p><span><span><strong>Decido.</strong></span></span></p> <p><span><span><strong>1) </strong>A Ré arguiu, em apertada síntese, sua ilegitimidade passiva "ad causam", ao argumento de que jamais firmou contrato com a Autora tampouco estabeleceu qualquer pessoa jurídica.</span></span></p> <p>Diante disso, indicou nos autos o sujeito passivo da relação jurídica, a fim de viabilizar a alteração da petição inicial.</p> <p><span><span>Em sede de réplica, a Autora afirmou que as alegações daquela indicam um cenário de fraude, donde pleiteou o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a "</span></span><em>retificação do polo passivo para incluir a pessoa jurídica BEATRIZ DE OLIVEIRA GOMES ME (CNPJ nº 34.246.616/0001-69)</em>".</p> <p><span><span>No caso, não há óbice ao pedido, ante a possibilidade de inclusão de novos Réus no polo passivo pela aplicação da regra prevista no artigo 339 do Código de Processo Civil.</span></span></p> <p><span><span>A corroborar:</span></span></p> <p><span><em><span>" [...] Na ocorrência de alegação de ilegitimidade passiva, na perspectiva dos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil, cabe ao arguente indicar, sempre que tiver conhecimento, o sujeito passivo correto, bem como é direito do autor, antes da extinção do feito, promover a correção do polo passivo, com a substituição do réu ou a inclusão, como litisconsorte passivo, do indicado" (AC n. 0025194-31.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14.11.2017).</span></em></span></p> <p><span><span><span><span><span>Assim, acolho a preliminar suscitada e <strong><strong>julgo</strong> extinto</strong> o processo, sem resolução do mérito, em relação à Ré <em>Beatriz de Oliveira Gomes,</em> por ilegitimidade passiva "ad causam", com fulcro nos artigos 339 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil.</span></span></span></span></span></p> <p><span><span><span>Sem custas processuais e honorários advocatícios.</span></span></span></p> <p><span><span><span>Retifique-se o polo passivo a fim de </span></span></span><span>incluir a pessoa jurídica <em>Beatriz de Oliveira Gomes ME</em>, cadastrada no CNPJ n. 34.246.616/0001-69.</span></p> <p><strong>2) </strong><span>Cite-se a parte Ré no endereço: Rua Placidina Inácio Fernandes, 290, Santa Luzia, Criciúma, Santa Catarina, CEP: 88.807-275, com as advertências de praxe.</span></p> <p><strong>3)</strong> Por concentração de atos, as partes devem informar em contestação e réplica se desejam o julgamento antecipado da lide ou a produção de novas provas, devendo, neste caso, especificar sua finalidade e utilidade, sob pena de indeferimento.</p> <p><strong>4)</strong> <span><span>Como é cediço, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios. Excepcionalmente, no entanto, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir os sócios, quando preenchidos os requisitos legais, mediante instauração do respectivo incidente, nos moldes dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.</span></span></p> <p><span><span>No presente caso, no entanto, não se trata de pedido formulado na petição inicial, razão pela qual imprescindível a instauração do incidente (CPC, artigo 134, § 2º).</span></span></p> <p>Assim, <strong>indefiro</strong> o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.</p> <p><strong>5) </strong>Quanto à expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, <strong>indefiro</strong>, por ora, tal pleito, haja vista que incumbe à Autora a apresentação dos documentos necessários ao regular deslinde do feito. Para além disso, não restou comprovada eventual negativa administrativa da sua obtenção.</p> <p><strong>6)</strong> Por fim, tendo em vista a longitude da data da audiência conciliatória, <strong>indefiro</strong> o pedido de "<em>cancelamento da audiência aprazada para 10/03/26 as 10:30</em>".</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>