DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5111325-24.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: CENTRO AVANCADO DE ESTETICA LTDA - EPP CPF: 09.191.078/0001-05 RÉU: JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA CPF: ***.***.***-** SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os autos de execução de título extrajudicial movida por Centro Avançado de Estética Ltda. em face de José Helvécio Ferreira da Silva. Compulsando os autos, verifica-se que foram os autos arquivados provisoriamente, em 16/11/2018, em razão da inércia do exequente em movimentar o feito, permanecendo os autos sem movimentação efetiva até a presente data. Intimada à parte exequente a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o credor quedou-se inerte. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da prescrição intercorrente No caso dos autos, a parte exequente deixou de requerer o que entendia como de direito, quedando-se inerte, motivo pelo qual os autos permaneceram arquivados e sem movimentação pelo exequente por um período de quase 07anos. Ademais, sendo a pretensão executória consubstanciada em cheques, o prazo prescricional é de 06 meses, nos termos dos artigos 47 e 59, Lei nº 7.357/85. Esclareço desde já que a pretensão executiva do cheque não se confunde com a prescrição das ações de conhecimento (ação de cobrança, 05 anos), sendo inconteste o prazo prescricional semestral. Este, inclusive, é o posicionamento pacífico deste tribunal: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CHEQUE - PRAZO - CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -- EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - IMPOSIÇÃO DO ÔNUS À PARTE EXEQUENTE - INVIABILIDADE. Conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." (STJ, REsp 1604412/SC). O prazo prescricional sobre a exequibilidade do cheque é de seis meses, servindo esse mesmo prazo como critério para análise da prescrição intercorrente. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0479.20.004057-0/001, Relator: Des.Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, Dje em 16/03/2022 – ementa parcial) (Grifou-se)) Posto isso, o entendimento jurisprudencial é de que permanecendo os autos sem movimentação pelo exequente por prazo equivalente ou maior ao prescricional, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente: EMENTA: APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CITAÇÃO E PENHORA DE BENS – REGULARIDADE – INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Ocorre a prescrição intercorrente quando o titular do crédito deixa de promover o regular andamento do processo por prazo equivalente ao previsto em lei para o reconhecimento do direito (...)” (TJMG – Apelação Cível 1.0080.05.001379-8/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, Dje em 07/12/2016). (Grifou-se) Logo, transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional do direito material objeto do presente feito, vez que a exequente quedou inerte por quase 07 anos - fato esse incontroverso -, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no presente feito. Outrossim, ressalto a prescindibilidade de intimação pessoal do credor para impulsionar o feito, motivo pelo qual não há que se falar em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nessa senda, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – INÉRCIA DO CREDOR DEMONSTRADA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO CAUSALIDADE. (…) Diferentemente do que acontece no abandono da causa, a intimação do credor não ocorre para que ele dê andamento ao feito, mas para que possa se defender por meio de circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional, sendo, portanto, prescindível a intimação pessoal para a fluência do prazo da prescrição intercorrente (TJMG – Apelação Cível 1.0024.96.116468-8/001, Relatora: Desa. Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, Dje em 29/04/2020). (Grifou-se) Portanto, evidenciada a prescrição intercorrente, a extinção do presente feito é medida que se impõe. II.2 – Do ônus sucumbencial Ressalto que a jurisprudência tem se pronunciado, de forma reiterada, pela impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta com fundamento na prescrição intercorrente, seja pela ausência de sucumbência ou pela impossibilidade de se atribuir ao exequente a responsabilidade em razão da causalidade. Nesse sentido, confiram-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É descabida a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta com fundamento na prescrição intercorrente, seja pela ausência de sucumbência ou pela impossibilidade de se atribuir ao exequente a responsabilidade em razão da causalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0118.05.001435-6/002, Relator: Des. Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, Dje em 17/12/2021) (Grifou-se) Não obstante, nos termos da recente redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ao art. 921, §5º do CPC, caso o juiz, depois de ouvidas as partes, reconheça a prescrição no curso do processo, deve determinar a sua extinção sem ônus para as partes. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo extinto o presente feito, na medida em que configurada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 924, V, do CPC. Sem custas e despesas processuais remanescentes, nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Sem prejuízo, determino a secretaria que proceda com a baixa de eventuais restrições e penhoras lançadas nesses autos em desfavor da parte executada. Nada mais a prover, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Belo Horizonte, 16 de agosto de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito R.