DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Juizado Especial da Comarca de Santa Bárbara Rua Rabelo Horta, 52, Santa Bárbara - MG - CEP: 35960-000 PROCESSO Nº: 5000435-08.2025.8.13.0572 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ELISANGELA CRISTINA SANTOS CPF: ***.***.***-** RÉU: WELINGTON GERMANO DO NASCIMENTO SOBRINHO CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória ajuizada por Elisângela Cristina Santos em face de Welington Germano do Nascimento Sobrinho, Priscilla Morandini dos Santos, Kênia Germano do Nascimento e Neusa Maria Cunha e Souza, na qual a autora pleiteou a obrigação de realizar reparos no imóvel locado (ou o pagamento dos respectivos custos), além de indenização por lucros cessantes referentes ao período em que o bem teria permanecido fechado (ID - 10378770468). Os réus Welington, Kênia e Neusa apresentaram contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, com a exclusão dos fiadores do polo passivo da ação. No mérito, impugnaram todos os pedidos (ID - 10454588446). A ré Priscilla apresentou contestação (ID - 10469827899) e, no mérito, impugnou todos os pedidos. A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das rés Neusa e Priscilla (ID - 10489291420). A ré Priscilla requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte autora e da ré Neusa, bem como a produção de prova pericial no respectivo imóvel (ID - 10495341998). Os demais réus ficaram inertes, razão pela qual considero o respectivo silêncio como aquiescência ao julgamento antecipado do pedido. Decido. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus Welington, Kênia e Neusa: Segundo a teoria da asserção, pelas alegações iniciais, os fiadores garantem as obrigações do contrato de locação de que derivam os pedidos de reparos (ou seus custos) e lucros cessantes, havendo pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo. Rejeito, pois, a preliminar, mantendo-os no polo passivo. Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pela ré Priscilla: Nos termos do art. 35 da Lei n.º 9.099 de 1995, a prova pericial somente é admitida quando de baixa complexidade, devendo prevalecer, no âmbito dos Juizados Especiais, a celeridade, simplicidade e economia processual que orientam o microssistema. No caso dos autos, os fatos controvertidos podem ser satisfatoriamente demonstrados por outros meios de prova já disponíveis ou a serem produzidos, notadamente documentais, fotográficos e testemunhais, não se revelando necessária a dilação probatória por perícia técnica, que se mostra incompatível com a natureza do rito especial. Assim, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil e no art. 35 da LJE, indefiro a produção da prova pericial requerida. No mais, em relação ao pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora e pela ré Priscilla, defiro-os. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de setembro de 2025, às 15h30, de forma hibrida. O respectivo rol, limitado a 3 (três) testemunhas (LJE, art. 34), deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias. “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (CPC, art. 455). Fica facultada a participação por meio virtual de quem não vai depor. Certifique-se o link de acesso. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Santa Bárbara, data da assinatura eletrônica. Vitor Marcos de Almeida Silva Juiz de Direito