FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0012016-11.2002.4.03.6106
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SAO JOSE DO RIO PRETO
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Judicial I - Interior SP e MS
data disponibilizacao:21/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 07:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB<br /><b>EXECUCAO FISCAL</b><br /><b>0012016-11.2002.403.6106</b> (2002.61.06.012016-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 702 - JOAO AUGUSTO PORTO COSTA) X EQUIPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA X SILVIO RIBEIRO DE AZEVEDO X PERCIALIANA NUNES BATISTA RIBEIRO DE AZEVEDO(SP112093 - MARCOS POLOTTO)<br />A requerimento do Exequente (fl. 114), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC.Honorários Advocatícios Sucumbenciais indevidos ante o pagamento da dívida.Não há penhora ou indisponibilidade a ser levantada.Considerando que inexistem outras ações em nome da Executada, intime-a, através do advogado constituído às fls. 157 e 281 do feito executivo principal, a informar, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários para devolução do valor de fl. 111.Providencie a Secretaria o cálculo das custas processuais, oficiando-se, em seguida, à agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum para que desconte da conta n. 3970.635.00006071-6 (fl. 111), convertendo em renda da União a título de custas processuais, bem como proceda à transferência do valor remanescente da conta mencionada em favor de Equipe Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ nº 53.081.667/0001-22, para conta informada. Cópia desta sentença servirá como ofício, a ser oportunamente numerado, para cumprimento e resposta a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestada pelo Exequente, deverá a Secretaria, caso não haja patrono constituído pela Executada ou curador nomeado por este Juízo, certificar, de logo, o trânsito em julgado do presente decisum.Ocorrendo o trânsito em julgado do decisum em tela, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.<br />