DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Caicó
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PROCESSO: 0801995-35.2025.8.20.5101
AUTOR: ANTONIO SARAIVA FILHO
SENTENÇA
Trata-se de Pedido de Alvará Judicial  ajuizado por  ANTONIO SARAIVA FILHO,
devidamente qualificado nos autos, por intermédio de sua advogada regularmente constituída,
objetivando  a  autorização  para  levantamento  de  valores  depositados  em  conta  judicial
vinculada ao Banco do Brasil S/A, no montante de R$ 14.738,84 (quatorze mil, setecentos e
trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), provenientes de Requisição de Pequeno Valor
(RPV) expedida nos autos do Processo nº 0806537-86.2017.8.20.5101, de titularidade de sua
falecida esposa, a Sra. FRANCISCA MARIA REZENDE SARAIVA.
Em sua petição inicial (ID 149556464), o requerente narra que foi casado com a de
cujus, a qual veio a óbito em 07 de setembro de 2020, conforme certidão de óbito anexada (ID
149556465). Alega que, na condição de cônjuge supérstite, é o único dependente habilitado
perante o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN,
conforme  declaração  acostada  (ID  149556467),  o  que  o  legitimaria  a  receber  os  valores
deixados pela falecida. 
Sustenta, ademais, que a certidão de óbito atesta a inexistência de outros bens a
inventariar,  o  que justificaria  a  utilização deste  procedimento  de jurisdição voluntária,  mais
célere e simplificado. Fundamenta sua pretensão na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81,
que dispõem sobre o pagamento, aos dependentes habilitados ou sucessores, de valores não
recebidos em vida pelos respectivos titulares. Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da
justiça gratuita, pela prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade avançada, e, no
mérito, pela expedição do competente alvará judicial para liberação da quantia mencionada,
com a devida transferência para sua conta bancária. 
Juntou procuração e documentos (IDs 149556465 a 149556468).
Devidamente intimado para se manifestar, o Ministério Público, apresentou parecer
(ID 154097043), no qual declinou de sua intervenção no feito.
Em seguida, este Juízo proferiu despacho (ID 157641579), no qual deferiu o pedido
de  gratuidade  da  justiça  e,  observando  que  a  certidão  de  óbito  da  falecida  informava  a
existência de oito filhos vivos, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de
quinze dias,  esclarecesse a  situação dos demais  herdeiros  e  apresentasse as  respectivas
declarações  de  renúncia  ao  direito  sobre  o  valor  pleiteado,  como  condição  para  o
prosseguimento do feito com o levantamento exclusivo pelo cônjuge.
Em  resposta  ao  referido  despacho,  a  parte  autora  apresentou  petição  (ID
158226695),  na  qual  defendeu  a  desnecessidade  de  apresentação  das  renúncias  dos
herdeiros. Sustentou que, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devem ser
pagos prioritariamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e somente
na ausência destes, aos sucessores previstos na lei civil. Argumentou que, sendo ele o único
dependente  habilitado  junto  ao  IPERN,  conforme  prova  já  constante  dos  autos,  possui
preferência legal para o recebimento integral da quantia, tornando irrelevante a manifestação
dos demais sucessores.  Por fim,  ratificou os termos da inicial  e requereu o julgamento de
procedência do pedido.
Os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O  processo  tramitou  de  forma  regular,  estando  presentes  os  pressupostos
processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, não havendo nulidades
ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do
artigo  355,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  a  matéria  em  debate  é
eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos
acostados aos autos.
A controvérsia central reside em definir se o requerente, na qualidade de cônjuge
supérstite  e  único  dependente  previdenciário  da  falecida,  tem  o  direito  de  levantar,  com
exclusividade e por meio de alvará judicial, os valores oriundos de RPV devidos à  de cujus,
independentemente da anuência ou renúncia dos demais herdeiros necessários, no caso, os
oito filhos do casal.
A pretensão do autor encontra amparo na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980,
que estabelece um rito simplificado para o pagamento de valores não recebidos em vida por
seus titulares. O referido diploma legal visa desburocratizar o acesso a verbas de natureza
alimentar  e  de  pequeno  montante,  dispensando  a  abertura  de  inventário  ou  arrolamento,
procedimentos  mais  complexos  e  onerosos.  O  artigo  1º  da  mencionada  lei  é  claro  ao
estabelecer a ordem de preferência para o recebimento de tais créditos:
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os
montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida
pelos  respectivos  titulares,  serão  pagos,  em  quotas  iguais,  aos
dependentes  habilitados  perante  a  Previdência  Social  ou  na forma da
legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos
sucessores  previstos  na  lei  civil,  indicados  em  alvará  judicial,
independentemente de inventário ou arrolamento. 
O dispositivo legal cria uma distinção e uma hierarquia clara entre duas categorias
de beneficiários: primeiramente, os "dependentes habilitados perante a Previdência Social" e,
secundariamente, apenas na ausência dos primeiros ("na sua falta"), os "sucessores previstos
na lei civil". Essa ordem preferencial não é aleatória; ela reflete a intenção do legislador de
proteger aqueles que, presumidamente, dependiam economicamente do falecido, garantindo-
lhes acesso rápido e direto aos recursos deixados.
No caso concreto, o requerente demonstrou, de forma inequívoca, sua condição de
único dependente habilitado. O documento emitido pelo IPERN (ID 149556467) é categórico ao
declarar que o Sr.  ANTONIO SARAIVA FILHO é o dependente habilitado ao recebimento de
pensão por morte em decorrência do falecimento da ex-servidora Sra.  FRANCISCA MARIA
REZENDE SARAIVA. Tal documento constitui prova suficiente para os fins do artigo 1º da Lei
nº 6.858/80, inserindo o autor na primeira e preferencial categoria de beneficiários.
Dessa forma, a existência de outros herdeiros, conforme o direito sucessório comum
estabelecido pelo Código Civil (art. 1.829), torna-se irrelevante para a solução da presente lide.
Os  filhos  da  falecida,  embora  sejam  herdeiros  necessários,  somente  seriam  chamados  a
receber  os valores na hipótese de não existirem dependentes habilitados perante  o  órgão
previdenciário, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. A lei especial prevalece sobre a
norma geral de sucessão para os fins específicos que regula.
A jurisprudência também segue o mesmo entendimento, senão vejamos:
Ementa:  APELAÇÃO  CÍVEL.  PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  DE  ALVARÁ
JUDICIAL.  LEI  N  .º  6.858/80.  REQUISITOS.  CONDIÇÃO  DE
DEPENDENTE . PRÉVIA HABILITAÇÃO PERANTE O INSS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art . 1º da Lei n.º 6.858/80, os
saldos das contas individuais de FGTS /PIS, não recebidos em vida pelo
respectivo  titular,  serão  pagos,  em  quotas  iguais,  aos  dependentes
habilitados  perante  a  Previdência  Social  ou  na  forma  da  legislação
específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores
previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de
inventário ou arrolamento. 2 . Também, estabelece ordem de preferencia
entre os eventuais beneficiários. Primeiramente deverão ser contemplados
os dependentes assim habilitados perante a Previdência Social. Na falta
de  dependentes  habilitados,  o  direito  ao  levantamento  passa  aos
sucessores assim definidos pelo Código Civil. 3 . Verificado nos autos a
existência de um único dependente habilitado perante o INSS, a este deve
ser reconhecido o direito de levantar os valores existentes nos saldos das
contas  individuais  não  recebidos  em  vida,  pelo  segurado.  4.  Recurso
conhecido  e  improvido.  (TJ-DF  07046026720238070017  1898349,
Relator.:  ANA  MARIA  FERREIRA  DA  SILVA,  Data  de  Julgamento:
25/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/08/2024)
EMENTA:  APELAÇÃO  CÍVEL  -  ÁLVARA  JUDICIAL  -  MÉRITO  -
INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - VERIFICAÇÃO -
LEI 6.858/1980 - DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS - PREFERÊNCIA
EM  DETRIMENTO  DOS  SUCESSORES  -  CONSTATAÇÃO  -
CONCORRÊNCIA  DE  DEPENDENTES  -  DIVISÃO  PROPORCIONAL  -
CABIMENTO. - Nos termos do art. 666 do CPC/2015 e da Lei Federal de
nº  .  6.858/1980  revela-se  possível  o  levantamento,  por  meio  do
procedimento  de  alvará  judicial,  desde  que  inexistentes  outros  bens
sujeitos  a  inventário,  dos  valores  devidos  pelos  empregadores  aos
empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia
do  Tempo  de  Serviço  e  do  Fundo  de  Participação  PIS-  PASEP,  não
recebidos em vida  pelos  respectivos  titulares,  serão pagos,  em quotas
iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na
forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua
falta, aos sucessores previstos na lei  civil,  indicados em alvará judicial,
independentemente de inventário ou arrolamento. Resolução nº 62/1984
do TJMG não aplicável, créditos trabalhistas - Os dependentes habilitados
perante a Previdência Social  possuem preferência legal,  em detrimento
dos sucessores elencados na lei civil, de receber valores de titularidade do
de cujus que se sujeitam ao procedimento do alvará judicial - Os valores
relacionados  ao  alvará  devem  ser  divididos  igualitariamente  entre  os
dependentes previdenciários, observando-se que o direito à quota-parte é
constituído  a  partir  da  data  de  óbito  do  segurado.  (TJ-MG -  Apelação
Cível: 50111744120198130672 1 .0000.24.008429-3/001, Relator.: Des.(a)
Ângela  de  Lourdes  Rodrigues,  Data  de  Julgamento:  27/06/2024,  8ª
Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024)
Assim, assiste razão à parte autora em sua petição de ID 158226695, ao sustentar a
desnecessidade da apresentação de termos de renúncia por parte dos filhos.
Ademais, a certidão de óbito (ID 149556465, p. 4) corrobora a adequação da via
eleita,  ao registrar que a falecida "Não deixou bens a partilhar", reforçando que os valores
pleiteados constituem o único montante a ser sucedido, o que se amolda perfeitamente ao
espírito  da  lei.  O  valor  em questão,  de  R$  14.738,84,  é  compatível  com o  procedimento
simplificado.
Portanto,  estando  comprovada  a  titularidade  do  crédito  pela  falecida,  o  óbito,  a
condição de único dependente previdenciário do requerente e a inexistência de outros bens a
inventariar,  a  procedência  do  pedido  é  medida  que  se  impõe,  reconsiderando-se  o  óbice
apontado  no  despacho  de  ID  157641579,  diante  dos  fundamentos  jurídicos  e  fáticos  ora
expostos.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,  JULGO PROCEDENTE o
pedido formulado na inicial,  resolvendo o mérito  da causa com fundamento no artigo 487,
inciso I, do Código de Processo Civil.
Em  consequência,  determino  a  expedição  do  competente  ALVARÁ  JUDICIAL,
autorizando  que  o  requerente  ANTONIO  SARAIVA  FILHO,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº
***.***.***-**, possa levantar o valor referente ao  bloqueio judicial  realizado em outro
Juízo, no montante de R$ 14.738,84 (quatorze mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta
e quatro centavos), acrescido de eventuais correções monetárias e acréscimos decorrentes
do depósito judicial (protocolo/guia nº 20240007233967).
Ressalte-se que sobre a quantia incidirá o desconto devido a título de contribuição
previdenciária, o qual deverá ser previamente recolhido, observadas as normas pertinentes.
A liberação deverá ocorrer por meio de expedição de alvará para que o requerente
possa receber o valor  no próprio Juízo em que foi  efetivado o bloqueio e realizado o
depósito
Sem  custas  processuais,  em  razão  da  gratuidade  da  justiça  deferida.  Sem
condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária
no qual não houve litigiosidade.
Cumpridas as formalidades legais, não havendo outros requerimentos, arquivem-se
os autos com a devida baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
CAICÓ/RN, na data do sistema.
ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA
Juiz(a) de Direito 
(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)