FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0008260-62.2014.4.03.6303
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Federal de Campinas
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:22/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 07:14
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 SUCEDIDO: CLAUDIO BERNARDES SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAUDETE PERES - SP88977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Id 413975810: nada a deliberar quanto à irresignação apresentada pela advogada da exequente/sucessora, tendo em vista que essa manifestação mostra-se incompatível com sua anuência ao acordo apresentado nos autos, conforme Id 413975832. Ids 413975832 e 413916174: homologo o acordo formalizado, para que produza seus efeitos legais, com a ressalva de que os valores destinados ao patrono do sucedido somente serão liberados após a comprovação, nestes autos, de que foi cancelada, nos autos de nº 1006172-84.2023.8.26.0114, perante o 1ª Vara do Juizado Especial Cível Campinas/SP, a penhora aqui realizada e que foi requerida a extinção daquele feito, em razão do presente acordo. Isso porque um dos valores objeto do acordo encontra-se indisponível, em razão da penhora efetivada por outro Juízo. O fato de o patrono do sucedido figurar em ambas as ações como exequente não dispensa essa providência prévia, não bastando sua afirmação de que irá requerer essas providências após os levantamentos. Outrossim, o exequente, patrono do sucedido, deverá informar nos autos seus dados bancários, de modo a permitir, oportunamente, a transferência dos valores, conforme descrito abaixo. Dessa forma, cumpridas as providências retro (comprovação quanto ao cancelamento da penhora, pedido de extinção da execução nº 1006172-84.2023.8.26.0114 e informação dos dados bancários) determino, nos termos do acordo homologado: i) a transferência do valor integral depositado na conta 1100122912740, conforme Id 409000171, relativo aos honorários contratuais destacados, em favor de CHRISTIAN COVIELO SENRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 32417874000135, para conta bancária de titularidade desse credor, a ser indicada nos autos; ii) a transferência do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser deduzido do crédito da exequente sucessora, depositado na conta 1300122912593, conforme Id 409000171, para quitação do crédito em execução no processo nº 1006172-84.2023.8.26.0114, também em favor de CHRISTIAN COVIELO SENRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 32417874000135, para conta bancária de titularidade desse credor, a ser indicada nos autos; iii) por fim, a transferência do saldo remanescente da conta 1300122912593, conforme Id 409000171, em favor de MARIA GILDA BENICIA DE JESUS BERNARDES - CPF: ***.***.***-**, a crédito de conta de sua titularidade, a saber: Banco Caixa Econômica Federal, Agência 1719 e conta 000757865952-0. Cumpridas as providências retro (comprovação quanto ao cancelamento da penhora, pedido de extinção da execução nº 1006172-84.2023.8.26.0114 e indicação de dados bancários pelo patrono do sucedido) e preclusa a presente decisão, expeçam-se ofícios ao Banco do Brasil S/A, para cumprimento das transferências especificadas nos itens i, ii e iii, conforme acima. Id 408642241: comunique-se ao Juízo da penhora (1ª Vara do Juizado Especial Cível Campinas/SP, processo nº 1006172-84.2023.8.26.0114) o teor desta decisão. Oportunamente, tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção por pagamento. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade, em razão da idade avançada da exequente/sucessora. Campinas, 20 de agosto de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal