FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5084718-91.2021.8.09.0029
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Câmara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Ementa
data disponibilizacao:22/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 07:11
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
16 KBPODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5084718-91.2021.8.09.0029COMARCA DE CATALÃO1º EMBARGANTE: JOSÉ EDUARDO MARTINS DIPE2ª EMBARGANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA1ª EMBARGADA: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA2º EMBARGADO: JOSÉ EDUARDO MARTINS DIPERELATOR : Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Duplos embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação interposta por concessionária de veículos, com a determinação de devolução do bem e redução da indenização por danos morais. Um dos embargos aponta contradição na determinação de restituição do veículo; o outro, omissão quanto à necessidade de entrega dos documentos necessários à transferência do automóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão ao determinar a restituição do veículo ao mesmo tempo em que reduz o valor dos danos morais; e (ii) saber se o acórdão foi omisso quanto à necessidade de entrega dos documentos necessários à transferência do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de contradição não se sustenta, pois a determinação de devolução do veículo decorre logicamente da restituição dos valores pagos, evitando-se enriquecimento sem causa.4. O inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.5. Em relação à segunda embargante, verifica-se omissão no acórdão quanto à exigência de entrega da documentação do veículo, a qual deve acompanhar a devolução do bem, garantindo à montadora a efetiva retomada da propriedade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos. Rejeitados os primeiros e providos os segundos, exclusivamente para sanar a omissão quanto à entrega dos documentos do veículo.Tese de julgamento: “1. A devolução do bem como consectário da restituição dos valores pagos não configura contradição. 2. É devida a entrega dos documentos do veículo (CRLV e ATPV) quando determinada sua devolução.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CC, art. 884. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5084718-91.2021.8.09.0029COMARCA DE CATALÃO1º EMBARGANTE: JOSÉ EDUARDO MARTINS DIPE2ª EMBARGANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA1ª EMBARGADA: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA2º EMBARGADO: JOSÉ EDUARDO MARTINS DIPERELATOR : Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Ambos os embargos declaratórios foram aviados em tempo hábil, em observância aos artigos 1.023 c/c 219, ambos do Código de Processo Civil (CPC), assim merecem conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Duplo Embargos de Declaração opostos por JOSÉ EDUARDO MARTINS DIPE E FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (mov. 113 e 114), respectivamente, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento à primeira Apelação Cível interposta pela SAGA MICHIGAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. O primeiro embargante, JOSÉ EDUARDO MARTINS DIPE, inconformado, alega que o acórdão foi contraditório, pois além de reduzir o valor fixado a título de danos morais, também determinou a restituição do bem, em dissonância ao que restou decidido na sentença. Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanado o vício apontado, conferindo-lhes efeito infringente. A segunda embargante, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, por seu turno, sustenta que o r. acórdão padece de omissão, pois não determinou que o embargado “deve efetuar a devolução do automóvel de sua propriedade, objeto da presente ação, livre e desembaraçado, bem como a documentação, juntamente ao CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – e o ATPV (Autorização de Transferência do Veículo) devidamente preenchida em nome da montadora Ré, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., CNPJ 16.701.716/0001-56 e assinada pelo proprietário, com assinatura reconhecida em cartório, bem como o veículo deve encontrar-se livre e desembaraçado de qualquer ônus ou gravame. E ainda, o valor do veículo a ser inserido no documento de transferência será o indicado na tabela FIPE atual, juntamente com o documento de identificação de quem assina com CPF e nada consta do DETRAN de origem.” Pugna pelo provimento dos embargos para que seja sanado o vícios apontado, determinando que seja entregue a documentação do veículo na forma alhures mencionada. Pois bem. O artigo 1.022 do Códex Processual Civil reza que os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e à correção de erro material. A respeito do tema, o professor Humberto Theodoro Júnior leciona: [...] Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36. ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). 1. DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O embargante sustenta que o r. acórdão foi contraditório ao determinar a devolução do veículo, livre de qualquer ônus ou gravames. Em exame dos argumentos invocados pela parte embargante, emerge-se, com clareza, que inocorre hipótese de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, que, por sua vez, autorizem o acolhimento dos aclaratórios, tendo em vista que as teses invocadas para alteração do decisum não cuidam de vícios inerentes ao julgamento da apelação cível, mas de insatisfação com a tese jurídica adotada no acórdão embargado. Nesta senda, o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. O acórdão embargado foi claro ao explicitar os motivos que culminaram na adoção da tese jurídica contrária ao interesse do embargante, sendo mister asseverar que a oposição dos aclaratórios não milita ulterior julgamento de matéria anteriormente decidida, quando observado o princípio do livre convencimento motivado. Dessarte, tenho que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, mas apenas discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão embargada, o que não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. Por oportuno esclarecer que a determinação de devolução do bem objeto da lide, é consectário legal da decisão que determinou que as requeridas restituíssem os valores pagos, de forma que configuraria enriquecimento ilícito o autor receber as quantias pagas sem, em contrapartida, devolver o bem as concessionárias requeridas livre de qualquer ônus, sendo patente que houve omissão do juiz a quo ao não mencionar a respectiva devolução do automóvel. Assim, os aclaratórios opostos pelo autor devem ser rejeitados. 2. DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A segunda embargante, afirma que o r. acórdão padece de omissão por não haver determinado a entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e a Autorização de Transferência, devidamente preenchida a favor da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. In casu, o acórdão deixou clara a necessidade de devolução do veículo, devendo ao autor demonstrar que este encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus, porém foi omisso em relação à necessidade de entrega dos documentos do mesmo. Destarte, ao proceder a restituição do veículo, o autor/embargado, deverá entregar os documentos referentes ao mesmo (CRLV e ATPV), permitindo que a montadora possa transferir/comercializar o bem. Assim, na confluência do exposto, conheço de ambos os embargos declaratórios e dou provimento apenas ao segundo, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo incólume o acórdão vergastado tem todos os seus termos. É o voto. Desde já e independentemente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa dos autos do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução nº 59/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5084718-91.2021.8.09.0029COMARCA DE CATALÃO1º EMBARGANTE: JOSÉ EDUARDO MARTINS DIPE2ª EMBARGANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA1ª EMBARGADA: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA2º EMBARGADO: JOSÉ EDUARDO MARTINS DIPERELATOR : Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Duplos embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação interposta por concessionária de veículos, com a determinação de devolução do bem e redução da indenização por danos morais. Um dos embargos aponta contradição na determinação de restituição do veículo; o outro, omissão quanto à necessidade de entrega dos documentos necessários à transferência do automóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão ao determinar a restituição do veículo ao mesmo tempo em que reduz o valor dos danos morais; e (ii) saber se o acórdão foi omisso quanto à necessidade de entrega dos documentos necessários à transferência do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de contradição não se sustenta, pois a determinação de devolução do veículo decorre logicamente da restituição dos valores pagos, evitando-se enriquecimento sem causa.4. O inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.5. Em relação à segunda embargante, verifica-se omissão no acórdão quanto à exigência de entrega da documentação do veículo, a qual deve acompanhar a devolução do bem, garantindo à montadora a efetiva retomada da propriedade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos. Rejeitados os primeiros e providos os segundos, exclusivamente para sanar a omissão quanto à entrega dos documentos do veículo.Tese de julgamento: “1. A devolução do bem como consectário da restituição dos valores pagos não configura contradição. 2. É devida a entrega dos documentos do veículo (CRLV e ATPV) quando determinada sua devolução.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CC, art. 884. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Duplos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 5084718-91.2021.8.09.0029, Comarca de Catalão, sendo 1ª embargante JOSÉ EDUARDO MARTINS DIPE, 2ª embargante FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e 1ª embargada FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e 2ª embargado JOSÉ EDUARDO MARTINS DIPE. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os primeiros Embargos de Declaração e acolher os segundos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Fernando Aurvalle Krebs, Procurador de Justiça. Goiânia, 18 de agosto de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)