DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265       Nº do processo: 3000863-41.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adequação da Ação / Procedimento] Promovente:             Nome: MUNICIPIO DE ARARENDAEndereço: HENRIQUE SOARES, S/N, CENTRO, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 Promovido(a):               Nome: MARIA TAINAR FERREIRA NASCIMENTOEndereço: Lagoa de Santo Antonio, 0, Distrito, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000      SENTENÇA     Trata-se de cumprimento de sentença manejado por MARIA TAINAR FERREIRA NASCIMENTO em face do MUNICIPIO DE ARARENDÁ/CE. A exequente requereu o cumprimento de sentença (id. 15191269), no valor de R$ 7.730,13 (sete mil setecentos e trinta reais e treze centavos). A parte executada foi intimada e apresentou impugnação (ids. 155078977 e 155078982), aduzindo haver excesso de execução e apontando como valor correto a quantia de R$ 5.273,13 Despacho de id. 161804626, determinando a intimação do exequente para que ajustasse a planilha de cálculos em conformidade com as diretrizes estabelecidas no acórdão de id. 145265406. Nos ids. 164936057/164936057 e 164936058, há manifestação da parte exequente com nova planilha de cálculos. O executado requereu o julgamento da impugnação de id. 155078977. É o relatório. Decido.   De início, evolua-se a classe para cumprimento de sentença e retifique-se o cadastro das partes no sistema PJE, fazendo constar no polo ativo MARIA TAINAR FERREIRA NASCIMENTO - CPF: ***.***.***-** e no polo passivo o MUNICIPIO DE ARARENDÁ/CE. No caso dos autos, a parte executada sustenta que há excesso na execução, juntando planilha detalhada dos valores da condenação nos ids. 155078977 e 155078982, nas quais se observa a correta aplicação dos termos iniciais de incidência dos juros de mora (desde a citação - 10/2023) e dos índices de correção monetária, quais sejam IPCA e apenas SELIC a partir de dezembro de 2021. Por outro lado, os cálculos da exequente, apresentados em mais de uma oportunidade, apresentam impropriedades e  não deixam claro a data a partir da qual fez incidir juros de mora.  Nesse sentido, entendo que assiste razão ao executado quanto ao excesso de execução, notadamente por ter apresentado cálculo dentro dos parâmetros fixados na sentença/acórdão, o qual merece ser homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo MUNICIPIO DE ARARENDÁ/CE (ID 155078982), ao tempo em que JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a expedição da competente ordem de pagamento, logo em seguida ao trânsito em julgado deste decisum. Considerando o que foi registrado na sentença (sucumbência recíproca), fixo o percentual de 5% a título de honorários advocatícios em favor do advogado da exequente, observada a planilha de cálculo apresentada pelo Município de Ararendá (ID 155078982). Intime-se a parte autora para juntar aos autos dados bancários para expedição do requisitório. Dê-se vistas da minuta das respectivas requisições às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Condeno a parte exequente a pagar à executada custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor reconhecido como excesso de execução, quantias que restam suspensas frente à gratuidade concedida nestes autos.  Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente via PJE.  Na sequência, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.    Expedientes necessários.    Crateús, datado e assinado eletronicamente.                                                                                                                                                                           Jaison Stangherlin Juiz de Direito