FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000944-71.2022.8.24.0075
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:22/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 07:11
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Texto íntegra
10 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000944-71.2022.8.24.0075/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MEDIO CORACAO FELIZ LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA JULIA DE ALMEIDA VICENTE DE OLIVEIRA (OAB SC070872)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAINA DE OLIVEIRA VARGAS (OAB SC068909)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCIANO FERMINO KERN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DAN CARGNIN FAUST</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação ajuizada por <strong>CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MEDIO CORACAO FELIZ LTDA</strong>contra <strong><span>PAULA SANTOS SILVA</span></strong> na qual a parte executada não foi localizada para citação nos endereços indicados nos autos.</p> <p>Assim, foi realizada a pesquisa de endereços nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ (evento 37).</p> <p>Não obstante os artigos 256, §3º e 319, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, preconizem a possibilidade de o juízo requisitar informações sobre o endereço da parte que integra o polo passivo da demanda, é certo que o texto legislativo não exonera a parte interessada de proceder às suas próprias diligências voltadas para localizar o endereço da parte adversa.</p> <p>Cabe frisar que da exegese do §3º do art. 256 do CPC, é de se extrair a conclusão de que as diligências para obtenção de informações sobre o endereço da parte que integra o polo passivo devem ser empreendidas tanto pela parte interessada como pelo juízo, interpretação que se harmoniza com o princípio da cooperação radicado no art. 6º do Código de Processo Civil.</p> <p>Convém evocar a jurisprudência do egrégio TJSC, que sufraga o entendimento ora esposado:</p> <p>"DILIGÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS DEMANDADOS/AGRAVADOS. NÃO CABIMENTO. A realização de pesquisa através do sistema INFOSEG e outros dessa natureza, com o intuito de obter o endereço da parte demandada, constitui medida excepcional, que deve ser concedida apenas se a providência for imprescindível e se o interessado tiver anteriormente diligenciado sem sucesso para obter a informação pretendida. É ônus da parte autora a diligência pela busca do endereço da parte demandada, recomendando-se a intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se verifica. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0150761-78.2015.8.24.0000, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-03-2017) (grifos nossos).</p> <p>E mais:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e interoperabilidade com os diversos sistemas e tecnologias no âmbito da segurança pública. O acesso à Rede INFOSEG é restrito aos agentes nacionais de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A CREDORA DEMANDANTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. "A localização da executada compete ao credor e a expedição de ofício para tanto reclama prova de que procurou fazê-lo por todos os meios à sua disposição" (Agravo de Instrumento nº 0151309-06.2015.8.24.0000, de São Bento do Sul. Rel. Des. José Inácio Schaefer, julgado em 14/06/2016 - grifei). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0153257-80.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 26/07/2016) (grifos nossos).</p> <p>É de conhecimento notório que os cadastros mantidos por órgãos públicos e, em especial, pelas concessionárias de serviços públicos, costumam ter registros muito mais precisos e efetivos do que os sistemas de consulta à disposição do Poder Judiciário.</p> <p>É certo, também, que muitas destas concessionárias de serviços públicos não possuem convênio com este órgão do Poder Judiciário, além de não terem obrigação contratual de fornecer tais dados a terceiros, salvo em caso de autorização judicial.</p> <p>Nesse contexto, portanto, mostra-se possível e razoável a expedição de autorização para que as informações sejam também disponibilizadas diretamente à parte. Tal postura é harmônica, inclusive, com os princípios norteadores desse procedimento (art. 2º, Lei 9.099/95).</p> <p><span><strong>1- </strong>Ante o exposto, indefiro o requerimento do evento "138" na forma como apresentado, contudo, autorizo a parte exequente a diligenciar junto as autarquias, empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos, cooperativas de fornecimento de energia e água (ex. INSS, CELESC, CASAN, SAMAE, Tubarão Saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel), CDL e ao DETRAN, bem como aos aplicativos de entrega e transporte como <u>Ifood, Uber, Uber Eats, Mercado Livre e 99 TÁXI</u>, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal, para <u><strong>obter informações relativas apenas ao endereço de: <span>PAULA SANTOS SILVA</span>, CPF n. ***.***.***-**.</strong></u></span></p> <p><span><strong><u>Vale a presente decisão como alvará, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias.</u></strong></span></p> <p><span><strong><u>A presente decisão não supre a necessidade de a parte interessada formular requerimento e atender eventuais solicitações das entidades acima.</u></strong></span></p> <p><span><strong><u>Ainda, as respostas às solicitações feitas pela parte interessada junto aos órgãos citados acima devem ser recebidas diretamente pela parte, sendo vedada a indicação deste juízo como destinatário das solicitações.</u></strong></span></p> <p><span><strong>1.1- </strong>Caso a parte encontre dois ou mais endereços diversos (pela busca automatiza ou por meio do alvará), servirá aquele cujo registro seja o mais atualizado.</span></p> <p><span>No entanto, em sendo os endereços distintos e contemporâneos, no mesmo prazo referido acima a parte deverá empreender diligências para se certificar qual deles a parte executada poderá ser localizada, informando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.</span></p> <p><span><strong>1.2-</strong> Encontrado novo endereço, cite-se a parte executada, por meio de AR-MP, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para assegurar a totalidade do débito (art. 829, § 1°, do CPC).</span></p> <p><span><strong>a.</strong> A citação de pessoas jurídicas deverá ser feita no domicílio eletrônico, conforme Resolução n. 455/22/CNJ.</span></p> <p><span>Restando sem êxito, expeça-se AR-MP ou mandado de citação. </span></p> <p><span><strong>1.3-</strong> Realizada a citação da parte executada e transcorrido o prazo sem pagamento do débito, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, traga aos autos planilha com o valor atualizado da dívida, requerendo o que de direito.</span></p> <p><span><strong>2- </strong>Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se a parte exequente para comprovar a realização das diligências acima autorizada e requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.</span></p> <p><span>Ressalto que estando a parte executada em local incerto e não sabido e tendo em vista a impossibilidade de citação por edital em sede de Juizado Especial, o feito será extinto.</span></p> <p><span><strong>3- </strong>Cumpra-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>