FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000944-71.2022.8.24.0075
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:22/08/2025
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Capturado em:23/10/2026, 07:11
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Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 5000944-71.2022.8.24.0075/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MEDIO CORACAO FELIZ LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA JULIA DE ALMEIDA VICENTE DE OLIVEIRA (OAB SC070872)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAINA DE OLIVEIRA VARGAS (OAB SC068909)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCIANO FERMINO KERN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DAN CARGNIN FAUST</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o ajuizada por <strong>CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MEDIO CORACAO FELIZ LTDA</strong>contra&nbsp;<strong><span>PAULA SANTOS SILVA</span></strong>&nbsp;na qual a parte executada n&atilde;o foi localizada para cita&ccedil;&atilde;o nos endere&ccedil;os indicados nos autos.</p>
<p>Assim, foi realizada&nbsp;a pesquisa de endere&ccedil;os nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ (evento 37).</p>
<p>N&atilde;o obstante os artigos 256, &sect;3&ordm; e 319, &sect; 1&ordm;, ambos do C&oacute;digo de Processo Civil, preconizem a possibilidade de o ju&iacute;zo requisitar informa&ccedil;&otilde;es sobre o endere&ccedil;o da parte que integra o polo passivo da demanda, &eacute; certo que o texto legislativo n&atilde;o exonera a parte&nbsp;interessada de proceder &agrave;s suas pr&oacute;prias dilig&ecirc;ncias voltadas para localizar o endere&ccedil;o da parte adversa.</p>
<p>Cabe frisar que da exegese do &sect;3&ordm; do art. 256 do CPC, &eacute; de se extrair a conclus&atilde;o de que as dilig&ecirc;ncias para obten&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es sobre o endere&ccedil;o da parte que integra o polo passivo devem ser empreendidas tanto pela parte interessada como pelo ju&iacute;zo, interpreta&ccedil;&atilde;o que se harmoniza com o &nbsp;princ&iacute;pio da coopera&ccedil;&atilde;o radicado no art. 6&ordm; do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Conv&eacute;m evocar a jurisprud&ecirc;ncia do egr&eacute;gio&nbsp;TJSC, que sufraga o entendimento ora esposado:</p>
<p>"DILIG&Ecirc;NCIAS JUNTO AOS &Oacute;RG&Atilde;OS CONVENIADOS PARA OBTEN&Ccedil;&Atilde;O DO ENDERE&Ccedil;O DOS DEMANDADOS/AGRAVADOS. N&Atilde;O CABIMENTO. &nbsp; A realiza&ccedil;&atilde;o de pesquisa atrav&eacute;s do sistema INFOSEG e outros dessa natureza, com o intuito de obter o endere&ccedil;o da parte demandada, constitui medida excepcional, que deve ser concedida apenas se a provid&ecirc;ncia for imprescind&iacute;vel e se o interessado tiver anteriormente diligenciado sem sucesso para obter a informa&ccedil;&atilde;o pretendida. &nbsp; &Eacute; &ocirc;nus da parte autora a dilig&ecirc;ncia pela busca do endere&ccedil;o da parte demandada, recomendando-se a interven&ccedil;&atilde;o judicial para fins de localiza&ccedil;&atilde;o da parte demandada t&atilde;o apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esfor&ccedil;os de modo a obter a localiza&ccedil;&atilde;o do adverso, o que, no caso, n&atilde;o se verifica. DECIS&Atilde;O MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0150761-78.2015.8.24.0000, de S&atilde;o Jos&eacute;, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-03-2017) (grifos nossos).</p>
<p>E mais:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A&Ccedil;&Atilde;O DE COBRAN&Ccedil;A. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZA&Ccedil;&Atilde;O DA REDE INFOSEG PARA OBTEN&Ccedil;&Atilde;O DO ATUAL ENDERE&Ccedil;O DO R&Eacute;U. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG &eacute; uma estrat&eacute;gia de integra&ccedil;&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Justi&ccedil;a e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o, auxiliando tamb&eacute;m a atividade de intelig&ecirc;ncia. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de &Iacute;ndices, que disponibiliza dados de inqu&eacute;ritos, processos, armas de fogo, ve&iacute;culos, condutores, mandados de pris&atilde;o, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federa&ccedil;&atilde;o e &Oacute;rg&atilde;os Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de informa&ccedil;&otilde;es de seguran&ccedil;a p&uacute;blica do pa&iacute;s, buscando, em seu cont&iacute;nuo aperfei&ccedil;oamento, a integra&ccedil;&atilde;o e interoperabilidade com os diversos sistemas e tecnologias no &acirc;mbito da seguran&ccedil;a p&uacute;blica. O acesso &agrave; Rede INFOSEG &eacute; restrito aos agentes nacionais de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Justi&ccedil;a e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o. AUS&Ecirc;NCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBAT&Oacute;RIO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A CREDORA DEMANDANTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DISPON&Iacute;VEIS. "A localiza&ccedil;&atilde;o da executada compete ao credor e a expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio para tanto reclama prova de que procurou faz&ecirc;-lo por todos os meios &agrave; sua disposi&ccedil;&atilde;o" (Agravo de Instrumento n&ordm; 0151309-06.2015.8.24.0000, de S&atilde;o Bento do Sul. Rel. Des. Jos&eacute; In&aacute;cio Schaefer, julgado em 14/06/2016 - grifei). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0153257-80.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 26/07/2016) (grifos nossos).</p>
<p>&Eacute; de conhecimento not&oacute;rio que os cadastros mantidos por &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos e, em especial, pelas concession&aacute;rias de servi&ccedil;os p&uacute;blicos, costumam ter registros muito mais precisos e efetivos do que os sistemas de consulta &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio.</p>
<p>&Eacute; certo, tamb&eacute;m, que muitas destas concession&aacute;rias de servi&ccedil;os p&uacute;blicos n&atilde;o possuem conv&ecirc;nio com este &oacute;rg&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio, al&eacute;m de n&atilde;o terem obriga&ccedil;&atilde;o contratual de fornecer tais dados a terceiros, salvo em caso de autoriza&ccedil;&atilde;o judicial.</p>
<p>Nesse contexto, portanto, mostra-se poss&iacute;vel e razo&aacute;vel a expedi&ccedil;&atilde;o de autoriza&ccedil;&atilde;o para que as informa&ccedil;&otilde;es sejam tamb&eacute;m disponibilizadas diretamente &agrave; parte. Tal postura &eacute; harm&ocirc;nica, inclusive, com os princ&iacute;pios norteadores desse procedimento (art. 2&ordm;, Lei 9.099/95).</p>
<p><span><strong>1-&nbsp;</strong>Ante o exposto, indefiro o requerimento do evento "138" na forma como apresentado, contudo, autorizo a parte exequente&nbsp;a diligenciar junto as&nbsp;autarquias,&nbsp;empresas p&uacute;blicas e privadas, concession&aacute;rias de servi&ccedil;os p&uacute;blicos, cooperativas de fornecimento de energia e &aacute;gua (ex. INSS, CELESC, CASAN, SAMAE,&nbsp;Tubar&atilde;o Saneamento,&nbsp;empresas de telefonia fixa e m&oacute;vel), CDL&nbsp;e&nbsp;ao DETRAN, bem como aos aplicativos de entrega e transporte como <u>Ifood, Uber, Uber Eats, Mercado Livre e 99&nbsp;T&Aacute;XI</u>,&nbsp;exceto em rela&ccedil;&atilde;o ao Cart&oacute;rio Eleitoral, Banco Central e Receita Federal, para&nbsp;<u><strong>obter informa&ccedil;&otilde;es relativas apenas ao endere&ccedil;o de: <span>PAULA SANTOS SILVA</span>, CPF n.&nbsp;***.***.***-**.</strong></u></span></p>
<p><span><strong><u>Vale a presente decis&atilde;o como alvar&aacute;, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias.</u></strong></span></p>
<p><span><strong><u>A presente decis&atilde;o n&atilde;o supre a necessidade de a parte interessada formular requerimento e atender eventuais solicita&ccedil;&otilde;es&nbsp;das entidades acima.</u></strong></span></p>
<p><span><strong><u>Ainda, as respostas &agrave;s solicita&ccedil;&otilde;es feitas pela parte interessada junto aos &oacute;rg&atilde;os citados acima devem ser recebidas diretamente pela parte, sendo vedada a indica&ccedil;&atilde;o deste ju&iacute;zo como destinat&aacute;rio das solicita&ccedil;&otilde;es.</u></strong></span></p>
<p><span><strong>1.1-&nbsp;</strong>Caso a parte encontre dois ou mais endere&ccedil;os diversos (pela busca automatiza ou por meio do alvar&aacute;), servir&aacute; aquele cujo registro seja o mais atualizado.</span></p>
<p><span>No entanto, em sendo os endere&ccedil;os distintos e contempor&acirc;neos, no mesmo prazo referido acima a parte&nbsp;dever&aacute; empreender dilig&ecirc;ncias para se certificar qual deles a parte executada poder&aacute; ser localizada, informando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.</span></p>
<p><span><strong>1.2-</strong>&nbsp;Encontrado novo endere&ccedil;o,&nbsp;cite-se a parte executada, por meio de AR-MP, para, em 3 (tr&ecirc;s) dias, efetuar o pagamento da d&iacute;vida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para assegurar a totalidade do d&eacute;bito (art. 829, &sect; 1&deg;, do CPC).</span></p>
<p><span><strong>a.</strong> A cita&ccedil;&atilde;o de pessoas jur&iacute;dicas dever&aacute; ser feita no domic&iacute;lio eletr&ocirc;nico, conforme Resolu&ccedil;&atilde;o n. 455/22/CNJ.</span></p>
<p><span>Restando sem &ecirc;xito, expe&ccedil;a-se&nbsp;AR-MP ou mandado de cita&ccedil;&atilde;o.&nbsp;</span></p>
<p><span><strong>1.3-</strong>&nbsp;Realizada a cita&ccedil;&atilde;o da parte executada e transcorrido o prazo sem pagamento do d&eacute;bito, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, traga aos autos planilha com o valor atualizado da d&iacute;vida, requerendo o que de direito.</span></p>
<p><span><strong>2- </strong>Decorrido o prazo acima assinalado,&nbsp;intime-se a parte exequente para comprovar a realiza&ccedil;&atilde;o das dilig&ecirc;ncias acima autorizada e requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p><span>Ressalto que estando a parte executada em local incerto e n&atilde;o sabido e tendo em vista a impossibilidade de cita&ccedil;&atilde;o por edital em sede de Juizado Especial, o feito ser&aacute; extinto.</span></p>
<p><span><strong>3- </strong>Cumpra-se.</span></p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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